ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
CHAMADA PÚBLICA Nº 006/2026 PARA EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXI

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DIA 17 DE AGOSTO DE 2026 DAS 9h ÀS 13h.

 

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, com sede na Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, 342, Centro, no Município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86170-000, através do Departamento de Cultura e Turismo, torna pública a presente Chamada Pública, nas condições deste Edital.

OBJETO

O presente chamamento tem como objeto a Permissão Onerosa de Uso de Bem Público, em caráter personalíssimo, para exploração de 01 (uma) vaga de estacionamento destinada ao serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi, localizada no Terminal Rodoviário Municipal.

A Permissão Onerosa de Uso da vaga de táxi terá vigência por prazo indeterminado, em razão de sua natureza personalíssima, permanecendo válida enquanto o permissionário mantiver o atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares para o exercício da atividade

A permissão extinguir-se-á automaticamente, independentemente de indenização, nas seguintes hipóteses:

I – falecimento do permissionário;

II – renúncia expressa da permissão;

III – aposentadoria ou cessação definitiva do exercício da atividade de taxista;

IV – perda, suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando incompatível com o exercício da atividade;

V – perda, cassação ou não renovação da licença, autorização, cadastro ou qualquer requisito exigido pela legislação municipal para o exercício da atividade;

VI – cessão, transferência, locação, arrendamento ou qualquer forma de transferência da vaga a terceiros;

VII – condenação administrativa ou judicial que torne incompatível o exercício da atividade ou implique perda dos requisitos exigidos para a permissão;

VIII – descumprimento das obrigações previstas no Edital, Termo de Permissão ou legislação aplicável.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste item, a vaga retornará imediatamente à disponibilidade do Município, não havendo direito de sucessão, transferência a herdeiros, indenização ou preferência para terceiros, podendo a Administração realizar novo chamamento para sua outorga de acordo com os termos e condições indicados neste edital

AQUISIÇÃO DO EDITAL

O presente edital encontra-se à disposição para verificação por parte dos interessados no Departamento de Assessoria e Protocolo, localizado no Paço Municipal “Santo Soriani”, na Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 342, Centro, no Município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86170-000, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30min e das 13h00min às 17h00min, e no endereço eletrônico www.sertanopolis.pr.gov.br.

DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

No dia 17 de Agosto de 2026 das 9h às 13h, no Departamento de Assessoria e Protocolo, os interessados entregarão o envelope de documentação para habilitação.

DA DISPOSIÇÃO DAS BARRACAS

O presente Edital visa a permissão de 01 (uma) vaga de estacionamento destinada ao serviço de transporte individual de passageiros na modalidade táxi, conforme previsto no item 1.1.

Serão disponibilizadas, como resultado do presente chamamento, de 01 (uma) vaga de estacionamento.

O permissionário poderá ocupar apenas 1 (uma) vaga.

A exploração da vaga de táxi deverá ser exercida exclusivamente pelo permissionário vencedor, sendo a permissão de uso restrita ao disposto no item 1.1.

DAS ETAPAS

O presente chamamento será realizado em 01 (uma) etapa, a saber:

Etapa I: O participante deverá ser pessoa física, inscrita no CPF, possuidora de CNH válida e apta ao exercício da atividade de taxista.

Etapa II: Maior Lance, valor do lance deverá ir no envelope juntamente com demais documentos.

A documentação de participação será recepcionada na mesma oportunidade.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do presente chamamento as pessoas físicas indicadas no item 5.1, de acordo com a respectiva etapa.

A análise quanto à natureza da pessoa física será realizada em conformidade com documentos apresentados, bem como Declaração de que exerce ou exerceu a atividade exclusiva de taxista.

Os participantes do presente Chamamento Público deverão estar em dia com suas obrigações perante a Fazenda Pública Municipal, comprovando tal condição mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, válida na data da inscrição.

DA DOCUMENTAÇÃO

Na data e horário previstos no item 3, a Proponente deverá protocolizar envelope, lacrado, com os seguintes documentos obrigatórios:

Documento de Identificação, RG e CPF do responsável pelo exercício da atividade de taxista a ser exercida;

Comprovante de residência atualizado;

Carteira Nacional de Habilitação – CNH compatível com a atividade;

Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal;

Declaração de que exerce ou exerceu atividade exclusiva de taxista;

Lance para permissão do uso do espaço para exploração da atividade de taxista.

Da relação da pessoa que exercerá as atividades de taxista, número de CPF, Carteira Nacional de Habilitação.

A apresentação correta do envelope, bem como da documentação, é de total responsabilidade da proponente, não recaindo sobre o Município qualquer responsabilidade quanto à desclassificação por ausência de atendimento aos requisitos previstos neste edital.

DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO

As propostas apresentadas, uma vez constatada a apresentação de todos os documentos previstos no item 7.1, por meio de conferência realizada pelo Departamento de Administração, será consideradas classificada até o limite de vagas.

Serão desclassificadas as propostas em desacordo com o presente Edital.

Havendo empate entre as entidades descritas no item 5.1. a) maior lance em valor b), servirá como critério de desempate maior tempo comprovado de exercício exclusivo da atividade de taxista; c), maior tempo de residência no Município; d) Maior idade e persistindo empate, será realizado sorteio.

O resultado da classificação será publicado em órgão de imprensa oficial em até 5 (cinco) dias úteis da data de recebimento das propostas.

Será permitido recurso contra o resultado em até 2 (dois) dias úteis após a sua divulgação.

Uma vez ultrapassado o prazo previsto no item anterior sem qualquer interposição de recurso, será declarado homologado o resultado, e serão confeccionados os termos de autorização de uso.

DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

Como resultado da presente chamada, serão firmados termos de autorização de uso juntos às proponentes homologadas.

O Termo de Autorização de Uso deverá ser assinado por pessoa com poderes específicos de assinatura em nome da permissionária.

O Termo de Autorização de Uso terá vigência durante o prazo previsto no item 1.1 deste edital.

O Termo de Autorização de Uso será firmado apenas com a proponente homologada, sendo proibida a sua cessão.

O Poder Público se reserva no direito de rescindir, a qualquer momento, o Termo de Autorização de Uso, uma vez desrespeitado qualquer item deste edital.

ESTABELECIMENTO DE PREÇOS

Na data, horário e local estabelecidos neste Edital, o Servidor procederá ao recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta de preço dos participante;

Inicialmente, serão abertos os envelopes e verificando a documentação de habilitação, se atende todos os requisitos previstos neste Chamamento;

Serão considerados habilitados os participantes que apresentarem toda a documentação exigida e atenderem às condições de participação estabelecidas neste Chamamento Público;

Concluída a análise de documentos, serão analisados as propostas de preço (lances) exclusivamente dos participantes habilitados;

O valor mínimo da proposta será de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo desclassificadas as propostas apresentadas em valor inferior;

Será declarado primeiro classificado o participante que apresentar a maior proposta financeira pela outorga do direito de exploração do ponto de táxi;

Em caso de empate entre as maiores propostas, serão aplicados os critérios de desempate previstos neste Edital;

Encerrado o julgamento, será lavrada ata circunstanciada contendo a relação dos participantes, os habilitados e inabilitados, os valores das propostas apresentadas, a classificação final e as demais ocorrências da sessão, a qual será assinada pelos Servidores presente.

DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS

São obrigações:

I- Da Proponente:

Será exigido do permissionário tratamento respeitoso, cortês e adequado aos usuários do serviço de táxi, bem como a observância dos princípios da urbanidade, moralidade e eficiência no atendimento ao público, sob pena de aplicação das sanções cabíveis e eventual perda da permissão;

 

O permissionário deverá exercer pessoalmente a atividade de taxista, observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, mantendo durante toda a vigência da permissão os requisitos exigidos para o exercício da atividade.

 

O permissionário deverá manter válidos e atualizados todos os documentos, licenças, autorizações, alvarás, vistorias e demais exigências legais necessárias ao exercício da atividade;

 

O permissionário deverá observar rigorosamente as normas de trânsito, transporte de passageiros e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao serviço de táxi.

 

É expressamente proibida a cessão, transferência, locação, empréstimo, arrendamento ou qualquer forma de negociação da vaga ou dos direitos decorrentes da permissão a terceiros;

 

O permissionário deverá manter em dia suas obrigações tributárias, fiscais e administrativas relacionadas ao exercício da atividade.

 

O permissionário responderá individualmente por todos os danos materiais, morais ou pessoais causados a terceiros ou ao patrimônio público em decorrência de sua atuação.

 

O descumprimento das obrigações previstas neste Estudo Técnico Preliminar, no Edital, no Termo de Permissão ou na legislação aplicável poderá ensejar a aplicação de advertência, multa, suspensão ou extinção da permissão, observado o contraditório e a ampla defesa;

 

A perda da Carteira Nacional de Habilitação, da autorização municipal para o exercício da atividade, da capacidade civil ou de qualquer requisito legal indispensável ao exercício da profissão de taxista implicará na extinção da permissão.

 

O falecimento do permissionário acarretará a extinção automática da permissão, sem direito à sucessão, transferência ou indenização aos herdeiros ou terceiros.

 

A aposentadoria, o abandono da atividade, a renúncia expressa ou a cessação definitiva do exercício da profissão de taxista importarão na extinção da permissão.

 

O permissionário será responsável individualmente por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio público do Município;

 

O desvio da finalidade da permissão, a transferência irregular da vaga, a utilização por terceiros não autorizados ou o descumprimento dos encargos assumidos importarão na extinção da Permissão Onerosa de Uso, retornando a vaga imediatamente ao Município de Sertanópolis para nova licitação, sem direito a indenização de qualquer natureza.

 

DO PREÇO

Os valores devidos pela utilização do espaço serão os seguintes:

Lance no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Os valores discriminados no item anterior serão pagos em parcela única por meio de guia de arrecadação emitida pela Divisão de Receitas, e o não pagamento, impedirá o exercício da atividade, e o mesmo será desabilitado.

A ausência de pagamento da taxa prevista neste item acarretará impedimento da permissionária na participação de chamamentos posteriores com objeto semelhante ao presente, sem prejuízo de outras medidas de cobrança adotadas pelo Município.

DA PUBLICIDADE

Cada permissionária poderá, de forma a divulgar suas atividades que estará exercendo como taxista.

Fica proibida exercer qualquer outro tipo de atividade diferente da qual foi elencada acima.

DOS ESCLARECIMENTOS GERAIS

O permissionário deverá exercer a atividade de transporte individual de passageiros na modalidade táxi observando a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

O permissionário ficará responsável pela obtenção e manutenção de todas as licenças, autorizações e documentos necessários ao exercício da atividade;

O permissionário terá inteira responsabilidade pelo cumprimento das normas de trânsito, transporte de passageiros e demais regulamentos pertinentes à atividade;

As despesas decorrentes da atividade exercida, incluindo tributos, taxas, seguros, manutenção do veículo e demais encargos necessários à prestação do serviço, serão de exclusiva responsabilidade do permissionário;

Da Permissão Onerosa de Uso a ser outorgada constarão todas as condições, direitos e deveres do permissionário, as quais deverão ser rigorosamente observadas.

O permissionário responderá civil, administrativa e criminalmente pelos danos que causar ao Município, aos usuários do serviço ou a terceiros em decorrência do exercício da atividade.

Qualquer omissão neste Estudo Técnico Preliminar poderá ser suprida durante a execução da permissão, desde que observadas a legalidade, o interesse público e a legislação vigente.

Não serão aceitos documentos enviados fora dos termos indicados no presente edital.

Esclarecimentos relativos ao presente chamamento e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhando ao Departamento de Administração, por meio de protocolo no endereço antes declinado.

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A fiscalização das atividades será realizada pelo Poder Público, que poderá, a qualquer momento, verificar a regularidade no desempenho das atividades.

Constatada qualquer irregularidade no desempenho das atividades, a permissionária será notificada para correção, em prazo não superior a 24h (vinte e quatro horas).

Ultrapassado o prazo previsto no item anterior sem a correção da irregularidade, o Poder Público poderá suspender o exercício das atividades até a devida correção e, permanecendo a irregularidade, rescindir o Termo de Autorização de Uso.

A rescisão do Termo de Autorização de Uso, na forma prevista no item anterior, acarretará impedimento da permissionária na participação de chamamentos posteriores com objeto semelhante ao presente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A participação neste Chamamento Público implica na aceitação integral e irretratável pelas proponentes dos termos e condições deste edital, que passarão a integrar o Termo de Autorização de Uso, tendo seu suporte legal em toda legislação pertinente em vigor, bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas aplicáveis, não sendo aceita, sob qualquer hipótese, alegação de seu desconhecimento em qualquer fase do procedimento e execução do termo.

O Município reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, desistir, revogar, adiar, ou mesmo anular total ou parcialmente este Chamamento, se assim julgar conveniente, na forma da Lei, sem que isso represente direito das proponentes a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação de valores.

A qualquer tempo e na forma da Lei, antes da celebração do Termo de Autorização de Uso, o Município poderá inabilitar a proponente ou desclassificar sua proposta sem que a esta caiba direito de indenização ou reembolso, na hipótese de vir a tomar conhecimento de fato ou circunstância que caracterize o não preenchimento ou a perda dos requisitos de habilitação.

 

Sertanópolis, 03 de Agosto de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ALEX GEORGES ZARTALOUDIS

Diretor do Departamento de Administração


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EBA186BC