ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.132/2024

SÚMULA: “Autoriza a Cessão de Uso de veículo à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda-APAE de Contenda, conforme especifica e dá demais providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de veículo, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Contenda – APAE DE CONTENDA, inscrita no CNPJ nº 01.951.850/0001-38.

Parágrafo único. O veiculo disposto no caput do artigo 1º desta Lei, possui as seguintes descrições: Marca I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, placas SEZ-7I85, ano/modelo 2023/2023, tipo carro, RENAVAM 01371433183.

Art. 2º. O veículo foi adquirido com recursos da Emenda Parlamentar 202371170013, com a Programação 41062092023002, do Ministério da Cidadania, tendo como beneficiária a APAE- Contenda, para o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.

Art. 3º. O termo de Cessão de Uso, que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 60 (sessenta meses) contados da sua assinatura, podendo por conveniência das partes sofrer alterações através de termo aditivo.

Parágrafo Único. Constatada alguma irregularidade, descumprimento do disposto no Termo de Cessão, mau uso do veículo ou destinação diversa das atividades inerentes da APAE, o veículo acima descrito, retornará para o Município por ato próprio do Poder Executivo.

Art. 4º. A minuta do Termo de Cessão de Uso é parte integrante da presente Lei, no ANEXO ÚNICO.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Contenda, 05 de março de 2024.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO ÚNICO

 

MINUTA

TERMO DE CESSÃO SOBRE USO DE VEÍCULOS

 

Por este instrumento de cessão de uso sobre de veículos de propriedade do MUNICÍPIO DE CONTENDA, CNPJ n° 76.105.519/0001-04, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. ANTONIO ADAMIR DIGNER, inscrito no CPF nº 660.952.049-68, denominado de CEDENTE, e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.951.850/0001-38., com sede na Rua Leonor Pacheco dos Anjos, nº 560, Loteamento São João, Contenda/PR neste ato representado por seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob n° XXXXXXXX, de ora em diante chamado simplesmente de CESSIONÁRIO, resolver firmar o presente Termo de Cessão de Uso, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº xxx/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir:

 

CLAUSULA PRIMEIRA: O veículo objeto desta cessão de uso possui a seguinte descrição:

 

a) Automóvel I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, placas SEZ-7I85, ano/modelo 2023/2023, tipo carro, RENAVAM 01371433183.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo presente termo o MUNICÍPIO concede o uso à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA - APAE do veículo descrito na Cláusula Primeira.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: A concessão do direito de uso será a título gratuito, para utilização exclusiva nas atividades do cessionário, por um período de 60 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por interesse das partes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O Município de Contenda poderá revogar a cessão do bem cedido, independente de motivação, a critério de conveniência e oportunidade, desde que comunique a intenção com 30 dias de antecedência, não restando qualquer pretensão financeira por parte da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA - APAE.

 

CLÁUSULA QUARTA: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA– APAE, sob pena de resolução imediata da presente concessão, compromete-se a cumprir as seguintes condições resolutórias:

 

que o veículo ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades na cessionária;

que o veículo não seja alterado, transferido, cedido e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência

que a entidade não tenha suas atividades paralisadas;

que o veículo seja mantido e conservado em perfeitas condições de uso, realizando as devidas manutenções, conforme a recomendação do fabricante e dos profissionais da área de mecânica automotiva.

 

CLÁUSULA QUINTA: A partir da vigência da presente concessão, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA- APAE responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários, previdenciários e demais encargos que venham a incidir sobre o veículo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA - APAE todas as despesas com deslocamento, abastecimento de combustível, manutenção total do veículo e seguro do automóvel (seguro contra furtos e roubos, avarias, perda total, desastres, de terceiros e de passageiros).

 

CLÁUSULA SEXTA: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA - APAE, desde já, faculta ao MUNICÍPIO, examinar ou vistoriar o veículo cedido, quando este entender conveniente.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: A parte que der causa e/ou ferir qualquer cláusula desta concessão, originando Ação Judicial, será responsável por todas as despesas decorrentes do processo.

 

CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa/PR, para dirimir dúvidas oriundas desta cessão.

 

E, assim, certos e ajustados, firmam as partes esta concessão, em duas vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas, que a tudo assistiram e presenciaram, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Contenda, xxx de xxxx de 2024.

 

ANTÔNIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONTENDA

APAE de Contenda

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Presidente

 

TESTEMUNHAS: 


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:EBA53E61