ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº780/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza Abertura de Crédito adicional Especial no Orçamento Geral do Município para exercício de 2018, e dá Outras Providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício financeiro de 2018, crédito adicional especial no valor de até R$ 657.730,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta reais) nas dotações orçamentárias conforme abaixo:
08.000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
08.001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.541.0017.1020 – Recuperação, Preservação e Proteção Ambiental
2425 – 4490.51.00 – 776 – Obras e Instalações.................R$ 94.164,50
2426 – 4490.51.00 – 501 – Obras e Instalações................R$ 63.565,50
18.541.0022.2036 – Manutenção Atividades da Coleta Seletiva de Lixo
2465 – 4490.51.00 – 776 – Obras e Instalaçoes................R$ 500.000,00
TOTAL...........................R$ 657.730,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação das fontes de recursos do Convênio com a Itaipu Binacional e das Receitas de Alienações de Ativos, que será destinado a construção de Sisterna Elevada e construção do Barracão de Reciclagem, de acordo com o previsto no artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
a) Excesso de arrecadação:
- Fonte 776 – Convênio Cooperação Itaipu – 4500046675......R$ 594.164,50
- Fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos.........R$ 63.565,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 19 de novembro de 2018.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitoria Oliveira Rodrigues
Código Identificador:EBB334D0