ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 375/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 05/2016, que fixa pontos e estabelece normas para exploração do serviço de táxi no Município de Catanduvas/PR e dá outras providências.
Considerando o contido no Código Brasileiro de Trânsito, nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e normativas do Departamento de Trânsito do Paraná – Detran/PR,
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam criados 05 (cinco) “pontos de táxi” na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná, que passam a ter a seguinte denominação:
I – Ponto de Táxi nº 001;
II – Ponto de Táxi nº 002;
III – Ponto de Táxi nº 003;
IV – Ponto de Táxi nº 004;
V – Ponto de Táxi nº 005.
Parágrafo Primeiro – O “Ponto de Táxi nº 001” terá sua sede para localização e funcionamento na Avenida dos Pioneiros, ao lado do prédio da rodoviária municipal.
Parágrafo Segundo - O “Ponto de Táxi nº 002” terá sua sede para localização e funcionamento na Avenida Paraná, ao lado do Pronto Atendimento Municipal/Centro de Saúde.
Parágrafo Terceiro - O “Ponto de Táxi nº 003” terá sua sede para localização e funcionamento na Avenida Oito de Dezembro, ao lado da Unidade Básica de Saúde/Alto Alegre.
Parágrafo Quarto - O “Ponto de Táxi nº 004” terá sua sede para localização e funcionamento na Avenida dos Pioneiros, em frente ao supermercado Taxa.
Parágrafo Quinto - O “Ponto de Táxi nº 005” terá sua sede para localização e funcionamento na Avenida Paraná, em frente a Lotérica.
Parágrafo Sexto - De acordo com o desenvolvimento da cidade e do município, outros “pontos de táxi” poderão ser criados pelo Executivo Municipal, quer no perímetro urbano da cidade, quer no perímetro urbano do Distrito ou de localidade rural, através de Decreto.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A exploração do serviço de táxi, na área do Município de Catanduvas, Estado de Paraná, passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - Considera–se automóvel de aluguel (táxi), para os efeitos desta lei, todo veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Segundo – Todos os veículos utilizados na prestação do Serviço de Táxi deverão obrigatoriamente possuir identificação nas portas dianteiras com a escrita “TÁXI”, contendo 30 (trinta) centímetros de largura por 15 (quinze) centímetros de altura e serão fixas, além de adesivo perfurado no vidro traseiro cobrindo toda a extensão envidraçada, com grafia e arte a ser definida pelo executivo mediante decreto – não sendo permitida a remoção.
Art. 3º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O número de táxis em operação licenciados pelo Município, tanto quanto possível, estará limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário de táxi possa ter um rendimento que faça da exploração desses serviços sua principal atividade econômica.
Parágrafo Único – Fica fixado em 14 (quatorze) o número máximo de concessões de licença.
Art. 4º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°. A concessão ou renovação de licença para táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado pela apresentação do laudo de inspeção veicular fornecido por empresa credenciada ao INMETRO, quando do requerimento para concessão ou renovação.
Parágrafo Primeiro – O laudo, a que se refere o caput desse artigo, deverá ser apresentado a cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
Parágrafo Segundo – Com o requerimento e o laudo de inspeção, o município fará vistoria no veículo para o fim de ratificar o laudo e de constar a exigência de identificação nas portas dianteiras com a escrita “TÁXI” em material que não permite a sua remoção. O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não necessitando de reparos ou reforços, terá sua licença suspensa até que seja liberado em nova vistoria.
Parágrafo Terceiro – O município providenciará a retirada de circulação, em caráter definitivo daqueles táxis que nos temos desta Lei não tenham condições de utilização para o fim a que se destinam ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores.
Parágrafo Quarto – Todos os táxis em operação deverão colocar em lugar visível no veículo o “certificado de vistoria” que será formulado e fornecido pelo município, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria.
Parágrafo Quinto – Se o número de interessados for maior que o número de vagas abertas, terão precedência os candidatos com maior idade ou aqueles que tiverem condições de exercer exclusivamente o ofício de taxista.
Art. 5º. O artigo 17 da Lei Municipal nº 05/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Os proprietários e motoristas de táxi, que já estejam exercendo este serviço, bem como os novos, devem providenciar o cadastro e/ou regularização do veículo junto a municipalidade, inclusive com a identificação nas portas dianteiras com a escrita “TÁXI”, contendo 30 (trinta) centímetros de largura por 15 (quinze) centímetros de altura e serão fixas, além de adesivo perfurado no vidro traseiro cobrindo toda a extensão envidraçada, com grafia e arte a ser definida pelo executivo mediante decreto – não sendo permitida a remoção.
Parágrafo Primeiro – Fica concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da entrada em vigência desta lei para o cumprimento do contido no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo – Com o término do prazo fixado no parágrafo anterior, a municipalidade exercerá o direito de vistoria e poderá até cassar a licença concedida e aplicar as penas constantes nessa lei ao infrator, eis que nenhum veículo TAXI poderá transitar sem estar devidamente vistoriado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de junho de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:EBB8C9D6