ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PORTARIA Nº 125/2026

PORTARIA Nº 125/2026

 

Aplica a penalidade disciplinar de suspensão a servidora pública municipal.

 

Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, no uso de suas atribuições legais, e,

 

Considerando a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.922/2026;

Considerando a decisão da autoridade competente e o disposto na Lei Municipal nº 577/1993;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Aplicar a servidora pública municipal, matrícula nº 17557-1, a penalidade disciplinar de suspensão pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de novembro de 2026, em razão das infrações apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.922/2026, com fundamento nos arts. 193, 198, inciso II, 212 da Lei Municipal 577/1993 e 45 da Lei Federal 9.784/1999.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2026.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.

 

Luis Carlos Turatto

Prefeito

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Dione Luiz da Silva

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:EBBA00FF