ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1084/2019
LEI Nº 1084/2019
Súmula: “Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Balsa Nova, autoriza a proceder filiação a referida entidade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova autorizado a proceder a filiação desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba – PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 18.992/2017, de 19/04/2017, como entidade representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná”.
Art. 2º A filiação da Câmara Municipal de Balsa Nova à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, com previsão orçamentária e mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembleia Geral daquela entidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de abril de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:EBBFE069