ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - DESIGNAÇÃO DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO, DRA. KARIN CRISTINA DUARTE SAIF, PARA PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MORRETES – ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO CMAS Nº 26/2026

Dispõe sobre a designação da Procuradora do Município, Dra. Karin Cristina Duarte Saif, para prestar assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes – CMAS, revoga expressamente a Resolução CMAS nº 12/2026 e adequa a assessoria jurídica ao modelo da Advocacia Pública.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Lei Municipal nº 108/2010,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estrita legalidade, a segurança jurídica e a regularidade formal de todas as deliberações, resoluções e atos administrativos emanados por este Conselho;

CONSIDERANDO a importância de alinhar a prestação de assessoria e consultoria jurídica deste órgão colegiado aos preceitos institucionais e constitucionais da Advocacia Pública Municipal;

CONSIDERANDO a oportunidade e a conveniência administrativa de aprimorar a instrução técnica e o acompanhamento jurídico dos programas, projetos e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Morretes;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, no âmbito de suas atribuições institucionais de Advocacia Pública, a Procuradora do Município de Morretes, Dra. KARIN CRISTINA DUARTE SAIF, para prestar assessoria e consultoria jurídica ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR.

Art. 2º A assessoria jurídica prestada pela Procuradora do Município compreenderá:

I – A emissão de pareceres jurídicos, notas técnicas e orientações normativas sobre matérias submetidas à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS;

II – O suporte técnico-jurídico na instrução dos atos administrativos, na elaboração de resoluções e no atendimento às demandas dos órgãos de controle interno e externo;

III – O acompanhamento da conformidade jurídica dos programas, projetos, benefícios eventuais e cofinanciamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município.

Art. 3º Fica expressamente revogada a Resolução CMAS nº 12/2026, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Morretes/PR, 17 de novembro de 2026.

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Morretes/PR


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:EBD09B96