ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.492, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.492, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 15/2022 - Legislativo
Disciplina o Uso do Espaço Público para Implantação, Instalação, Manutenção e Reparo de Infraestrutura de Energia Elétrica e Telecomunicações nas Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Piên, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou em Plenário e assim sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o uso do espaço público para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos.
Art. 2º Sujeita-se a esta Lei e aos dispositivos legais das agências reguladoras ANEEL e ANATEL, todo agente que detém a concessão, autorização ou permissão para a exploração e prestação de serviços públicos de energia elétrica e os serviços de telecomunicações de interesse coletivo; que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura; o interessado no compartilhamento de infraestrutura disponibilizada por um detentor; e as empresas por estes contratadas.
§ 1º A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às Leis Municipais relativas à construção civil, conforme o artigo 74, da Lei Federal Nº 9.472/97.
§ 2º As prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade econômica, em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços, sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento, conforme o inciso IV, do artigo 4º, da Lei Federal Nº 13.116/15.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I - infraestrutura: as servidões administrativas e os meios físicos fixos utilizados para dar suporte às redes, entre os quais postes, torres, mastros, armários, dutos, fios, cabos e estruturas de superfície e suspensas, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos agentes que exploram os serviços públicos de energia elétrica e os serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
II - detentor: o agente que detém, administra ou controla, direta e indiretamente, uma infraestrutura;
III - ocupante: o agente possuidor da concessão, autorização ou permissão para explorar os referidos serviços, que ocupa a infraestrutura do detentor;
IV - ponto de fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo do Ocupante, dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento, no poste do detentor.
Art. 4º A instalação da infraestrutura não poderá:
I - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área, as posturas municipais e a legislação afim;
III - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI - por em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
VII - deixar cabeamento ou fiação rompida, solta, frouxa, emaranhada, enrolada, desconectada e inativa, pendurada ou em contato com o solo;
VIII - empregar ou manter cabeamento, fiação, equipamentos, estruturas e materiais inapropriados, mal conservados, inaproveitados ou abandonados, bem como sobras, em vias e logradouros públicos;
IX - utilizar a arborização, o mobiliário ou os equipamentos urbanos como apoio ou sustentação para os elementos da infraestrutura.
X - DOS CRITÉRIOS
1. DOS CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO
1.1. A princípio não serão permitidas ocupações longitudinais/transversais nas regiões de interseções;
1.2. Não será permitida a implantação de caixa de passagem e/ou de inspeção ou de posteamento nos acostamentos e refúgios;
1.3. A princípio não será permitida a ocupação subterrânea no acostamento. Caso não exista alternativa, a solicitação para ocupação deverá ser tecnicamente justificada, podendo ser permitida em caráter excepcional, a exclusivo critério do DNIT. Em caso de obra em que for preciso influir nas redes das permissionárias, os custos de recomposição das redes deverão ser absorvidos pelas próprias permissionárias;
1.4. Poderá ser usado o canteiro central, quando houver e a sua largura for igual ou superior a 5m (cinco metros), observando-se distâncias adequadas a partir do refúgio, de modo a não interferir com possíveis instalações, atuais ou futuras, de defensas metálicas, barreiras de concreto, postes de placas de sinalização, pórticos, drenagem e demais dispositivos;
1.5. Quando se tratar do caso de ocupação aérea, os postes ou outros dispositivos deverão se situar a uma distância máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do limite da faixa de domínio, considerando as seguintes exceções:
a) Nos casos excepcionais, onde obstáculos de difícil transposição impeçam o cumprimento do disposto no caput deste item, a empresa executora deverá apresentar as justificativas técnicas à apreciação e decisão do DNIT, que poderá autorizar o desvio mínimo necessário para o prosseguimento do serviço, devendo, no entanto, guardar uma distância mínima de 5 m (cinco metros) do pé do aterro ou crista do corte;
b) Onde existir pista destinada ao tráfego local com meios-fios elevados, os postes se situarão, no mínimo, a 0,50 m (cinquenta centímetros) da face externa dos referidos meios-fios.
1.6. As redes deverão ser localizadas, preferencialmente, de um só lado da rodovia;
1.7. Quando se tratar de cabos de telecomunicação enterrados, a sua implantação se dará, preferencialmente, no máximo a 4m (quatro metros) do limite da faixa de domínio da rodovia. Em casos especiais, quando devidamente justificados, poderá ser admitido:
a) Implantação dos cabos no mínimo afastados 4m (quatro metros) da crista dos cortes ou pés dos aterros, desde que não interfiram com os dispositivos de drenagem existentes.
1.8. As instalações deverão se localizar junto às cercas que delimitam a faixa de domínio, numa distância máxima de 1,5 metros (um metro e cinquenta centímetros) e largura mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) com objetivo de evitar interferências com obras na via existente, bem como com construções de vias marginais e/ou ampliação de capacidade da rodovia.
1.9. Nos casos excepcionais, onde obstáculos de difícil transposição impeçam o cumprimento do item anterior, a Permissionária deverá apresentar as justificativas técnicas para avaliação da Superintendência Regional/DNIT, que poderá autorizar o desvio mínimo necessário para prosseguimento do serviço.
1.10. As posições das caixas de visita ou de passagem implantadas ao longo da rodovia deverão ser facilmente visualizadas, através de marcação permanente, e identificadas de acordo com as numerações constantes do projeto.Os locais onde se situarão as caixas de visita ou de passagem, deverão também ser identificadas através de mini tachões, na cor branca, localizados no acostamento rodovia.
1.11. No que se refere às linhas aéreas na ocupação da faixa de domínio, a altura mínima livre do solo deverá obedecer as normas e regulamentações próprias estabelecidas, não devendo, no entanto, ser inferior a 7m (sete metros).
a) A altura livre mínimas da linha sobre qualquer parte do terreno, no lance da travessia, obedecera ao disposto no caput deste item;
b) No lance da travessia a linha será construída com precauções especiais de segurança e estrutura de apoio reforçada.
1.12. Cabos telefônicos convencionais, sob ou sobre tubos de linhas de tubos de drenagem da rodovia existente, deverão resguardar as seguintes distâncias:
a) Sob as tubulações existentes, resguardar no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) a partir da geratriz inferior da tubulação existente, até a geratriz superior do cabo telefônico (tubo camisa ou linha de dutos);
b) Sobre as tubulações existentes, resguardar no mínimo 0,60m (sessenta centímetros) a partir da geratriz superior da tubulação existente, até a geratriz inferior do cabo telefônico (tubo camisa ou linha de dutos).
1.13. Nas ocupações subterrâneas próximas de obras de arte especiais deverão ser observadas distâncias mínimas de segurança entre os cabos/dutos e as fundações, seja em ocupação longitudinal ou transversal à obra de arte especial, sempre acompanhada de sondagens do local;
2. DOS CRITÉRIOS PARA TRAVESSIAS DAS RODOVIAS E DE SEUS ACESSOS
2.1. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o aproveitamento das galerias para travessias;
2.2. As travessias das rodovias e/ou de seus acessos para lançamento dos cabos de telecomunicações deverão ser feitas, preferencialmente, através do método não destrutivo, sem corte da capa asfáltica, obedecendo-se aos seguintes critérios:
a) A profundidade de cravação do tubo deverá ser definida pela Superintendência Regional/DNIT, caso a caso, observando-se profundidade mínima de 0,60m (sessenta centímetros) em relação cota do revestimento;
b) Os serviços de travessias deverão ter acompanhamento técnico, do responsável pela obra, durante a sua execução, evitandos e transtornos ao trânsito e/ou danos ao corpo estradal;
2.3. Excepcionalmente, a Superintendência Regional/DNIT poderá autorizar a travessia da rodovia e/ou de seus acessos, através do corte de capa asfáltica, devendo ser observados os seguintes critérios:
a) O corte da capa asfáltica só será permitido com disco de corte e deve ser executado em etapas de meia pista, devidamente sinalizada;
b) Os serviços de corte devem ser executados em dias horários de menor trânsito, e sempre durante o período diurno;
c) A largura e profundidade das cavas serão definidas pela Superintendência Regional/DNIT, caso a caso, obedecendo-se a profundidade mínima de 0,60m (sessenta centímetros) em relação à cota do revestimento;
d) Os materiais a serem utilizados na recomposição das valas, deverão ter as mesmas características dos anteriormente empregados nas camadas dos pavimentos; e
e) A recomposição da capa asfáltica deverá ser feita utilizando-se material idêntico ao original, de modo que se obtenham bordas bem contornadas e sem ressaltos e/ou depressões. A permissionária somente recomporá o acabamento das cavas nos seus máximos 5cm (cinco centímetros) finais, após decorridos 15 (quinze) dias da compactação da base, permitindo que a passagem dos veículos complete a estabilização de sua superfície, quando receberá massa final de acabamento.
2.4. Nas travessias com sérias restrições laterais ou cortes em rocha poderá, a critério do DNIT, ser implantado o cabo próximo ou sob os dispositivos da drenagem superficial (sarjetas), devendo permissionária, obrigatoriamente, apresentar para aprovação pelo DNIT, os projetos e instruções de serviços específicas, baseadas nas especificações gerais do DNIT.
3. DOS CRITÉRIOS PARA TRAVESSIA DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
3.1 Nas travessias das obras de arte especiais por redes de telecomunicações, deverão ser observadas as seguintes exigências:
a) Posicionamento, em planta, com vista longitudinal e em corte transversal, da localização do cabo na obra de arte;
b) Detalhe(s) da fixação em escala adequada;
c) Detalhe(s) dos elementos de fixação, tais como: parafusos, braçadeiras etc;
d) Detalhe(s) da furação, quando for necessária a passagem do cabo por elemento da obra de arte; e
e) Notas explicativas sobre os procedimentos para fixação do cabo.
3.2. Nas ocupações de obras de arte especiais os projetos de cabos/dutos telefônicos deverão prever uma movimentação vertical de 0,10m (dez centímetros) a 0,20m (vinte centímetros), para permitir a execução da manutenção das pontes e viadutos no que se refere a aparelhos de apoio;
3.3. Nas ocupações subterrâneas próximas de obras de arte especiais deverão ser observadas distâncias mínimas de segurança entre os cabos/dutos e as fundações, seja em ocupação longitudinal ou transversal à obra de arte especial, sempre acompanhada de sondagens do local.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. No que se refere às linhas aéreas na ocupação da faixa de domínio, a altura mínima livre do solo deverá obedecer as normas e regulamentações próprias estabelecidas, não devendo, no entanto, ser inferior a 7m (sete metros);
a) A altura livre mínima da linha sobre qualquer parte do terreno, no lance da travessia, obedecera ao disposto no caput deste item;
b) No lance da travessia a linha será construída com precauções especiais de segurança e estrutura de apoio reforçada;
(Redação Final do Inciso X dada pela Emenda Aditiva nº 01/2022)
Art. 5º São obrigações dos agentes exploradores e prestadores de serviço:
I - recompor, nos prazos, condições e especificações determinadas pela municipalidade, os danos que causar em razão da execução das obras e serviços;
II - disponibilizar à fiscalização municipal a documentação comprobatória da regularidade da execução das obras e serviços, bem como fornecer a relação de empresas contratadas e as informações técnicas e georreferenciadas acerca da infraestrutura;
III - efetuar os reparos, paralisar obras ou serviços e atender as solicitações e determinações da municipalidade;
IV - fazer a manutenção periódica da infraestrutura, conservando todos os seus elementos em boas condições de uso e devidamente protegidos, de forma a evitar e prevenir acidentes, de acordo com a legislação, regulamentos e as normas técnicas respectivas;
V - identificar, nos serviços de implantação, instalação, manutenção e reparo, o pessoal empregado, veículos, estruturas, equipamentos, cabos, fiação e outros julgados necessários pela municipalidade, assim como sinalizar o local;
VI - respeitar as distâncias de segurança entre o cabeamento e a fiação e entre estes e o solo, a arborização e as edificações, estabelecidas pela legislação, regulamentos e normas técnicas respectivas;
VII - retirar ou acomodar as sobras em equipamentos apropriados para tal finalidade, devidamente sinalizados e de acordo com a legislação, regulamentos e normas técnicas, bem como os elementos da infraestrutura excedentes, desativados ou inoperantes;
VIII - buscar o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura, objetivando reduzir o impacto ambiental e na paisagem urbana, e adotar métodos não destrutivos e critérios e práticas sustentáveis na execução e prestação dos serviços;
IX - fixar o posteamento de forma a garantir a segurança estrutural e pública e o livre trânsito de pedestres em geral, pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência e veículos, em observância à legislação de mobilidade e acessibilidade, sem interferir nos cursos d`água e nas demais obras de infraestrutura urbana, na arborização e nas edificações;
X - fazer a manutenção, remoção ou a substituição de postes em estado precário ou em desuso e aprumar os inclinados, promovendo a retirada imediata dos que apresentem risco iminente à população, independente de notificação da municipalidade;
XI - fazer a remoção ou o remanejamento de equipamentos e postes quando da realização de obras viárias e de infraestrutura urbana ou quando determinado pela municipalidade, sem ônus para esta;
XII - dimensionar e posicionar os postes nas vias e logradouros públicos obedecendo o disposto na legislação, regulamentos e normas técnicas;
XIII - dar publicidade prévia da execução de obras e serviços à comunidade atingida;
XIV - zelar para que o compartilhamento da infraestrutura não coloque em risco a segurança das pessoas e para que este ocorra de forma ordenada, de modo que um ocupante não utilize ponto de fixação e nem invada a área de outro e nem da área destinada para as redes de energia elétrica e luminação pública;
XV - no compartilhamento, em nenhuma hipótese, o ocupante permitirá a entrada, fixação, instalação ou passagem de cabos e fios de eventuais novos ocupantes em um poste, quando o total de pontos de fixação a ele destinados já estiver preenchido.
§ 1º O Plano Diretor e a legislação afim, correlata e decorrente, deverão ser atendidos.
§ 2º Sempre que as obras e serviços apresentarem risco iminente à população, detentor, ocupante e as empresas por estes contratadas deverão tomar imediatamente as providências necessárias para afastar o risco, independente de notificação da municipalidade.
§ 3º Cabe ao detentor dar conhecimento ao ocupante da necessidade de regularização e dos procedimentos devidos, sempre que desatendida a legislação, os regulamentos e as normas técnicas, independente de notificação da municipalidade.
Art. 6º O Poder Executivo designará através de decreto, a Secretaria e ou Órgão Municipal responsável pela aplicação e fiscalização da presente Lei.
Art. 7º Constitui infração toda ação ou omissão contrária à disposições desta lei.
Art. 8º Verificada infração a esta Lei, serão tomadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras incidentes e cabíveis, observado, no que couber, o rito previsto no Código de Posturas:
I - notificação preliminar;
II - auto de infração e multa;
III - embargo da obra ou serviço;
IV - apreensão de bens, equipamentos, veículos, materiais, utensílios e outros.
Art. 9º A partir do registro de qualquer ocorrência ou a partir da data de recebimento da notificação preliminar expedida pela municipalidade, os detentores e ocupantes terão os seguintes prazos:
I - 180 (cento e oitenta) dias para a remoção das redes aéreas excedentes ou em desuso;
II - 72 (setenta e duas) horas para adequação e remoção de elementos da infraestrutura em estado precário, em desuso, de sobras, de cabos ou fios rompidos, soltos, emaranhados, enrolados, desconectados e inativos, pendurados ou em contato com o solo, e em outras situações em desacordo com o disposto nesta Lei;
III - imediato, no caso de obstrução à circulação de veículos, pedestres ou ciclistas e que estejam colocando em risco a segurança pública, de terceiros e das edificações.
Art. 10. Sem prejuízo das demais sanções, o descumprimento de qualquer dispositivo da presente Lei acarretará multa de 15 (quinze) UFM´s (Unidade Fiscal Municipal), e, em caso de reincidência no mesmo local, a multa será aplicada em dobro.
§ 1º As penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada infração, quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
§ 2º A multa será diária, em caso de não atendimento da notificação preliminar, ao máximo de 100 (cem) vezes o valor disposto no caput.
Art. 11. Quando houver a necessidade de interrupção do fluxo de veículos, os ocupantes ou empresas por eles contratados deverão promover ampla divulgação, nos meios de comunicação local, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como deverão providenciar a sinalização adequada no local das obras.
Parágrafo único. Não serão concedidas autorizações para serviços em datas especiais comemorativas, de eventos especiais, promoções comerciais e similares.
Art. 12. O agente detentor, os ocupantes e as empresas por eles contratadas são responsáveis solidários por qualquer sinistro ou acidente decorrente de falhas no projeto e na implantação, instalação, utilização, manutenção e reparo da infraestrutura e redes; por danos causados ou pela omissão ou inobservância ao disposto nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.
Piên/PR, 01 de dezembro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:EBD09ED4