ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.377/2.015
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA “ALTERA OS ARTIGOS 11, 12, 13, 14 e 15 e ACRESCENTA OS ARTIGOS 16, 17, 18, 19, 20 e 21 NA LEI MUNICIPAL N.º 2.250/2013 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA CRIADOUROS DOS MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS NO MUNÍCIPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal n.º 2.250/2013 que Dispõe Sobre as Normas de Prevenção contra Criadouros dos Mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus no Município de Goioerê e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11. O Poder Executivo Municipal promoverá as ações de Polícia Administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a vetores, e, em especial, aos transmissores dadenguee febre amarela.
Art. 12. O agente de endemias fará as inspeções nas residências, nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão ditadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue e/ou febre amarela, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura, para que o mesmo proceda a regularização do ambiente no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º Havendo recusa em assinar, o agente de endemias relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento com ou sem testemunha(s), que substituirá a ciência do responsável.
§ 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá adotar em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue e da febre amarela.
Art. 13. Caso o agente de endemias encontre no imóvel algum foco de larvas e/ou mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico apresentará relatório que conterá as seguintes informações:
I - quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;
II - se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado;
III - se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;
IV - se o responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção;
V - se o foco encontrado estava em local de difícil constatação;
VI - outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado.
Art. 14. Preenchido o formulário de que trata o artigo anterior, o agente de endemias destacará uma via e a fará acompanhar o material recolhido para exame.
§ 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito Aedes aegypti ou Aedes albopictus o responsável pelo exame laboratorial encaminhará o respectivo relatório para o Departamento de Vigilância Sanitária, informando-o da ocorrência, a fim de que se lavre o auto de infração com arbitramento de multa.
§ 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo agente de endemias e será arbitrada entre o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 10 (dez) URM - Unidade de Referencia Municipal.
§ 3º O autuado será notificado mediante carta com aviso de recebimento, da qual constará uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo agente de saúde e na qual constará a advertência expressa de que terá 10 (dez dias) para apresentar sua defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender conveniente.
§ 4º Para oferecer defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas e por escrito junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. O agente de endemias será ouvido, e lavrado a termo, toda vez que a defesa contestar parcial ou totalmente o seu relatório.
§ 5º Caberá ao Departamento de Vigilância Sanitária lavrar o auto de infração e arbitrar a multa e deverá também apreciar a defesa do autuado, proferindo decisão.
Art. 15. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de recebimento, podendo oferecer recurso, no prazo de 10 (dez dias), ao Presidente do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle daDengue, que designará um relator entre os integrantes para decidi-lo de forma irrecorrível.
Parágrafo Único - O recurso deverá ser apresentado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.”
Art. 2º - A Lei Municipal n.º 2.250/2013 que Dispõe Sobre as Normas de Prevenção contra Criadouros dos Mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus no Município de Goioerê e dá outras providências, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 16. A fixação da multa levará em conta as informações constantes do relatório citado no art. 13º e será balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 17. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse o limite de 10 (dez) URM.
Parágrafo Único - A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior.
Art. 18. Quando o autuado é pessoa jurídica, a fixação da multa nunca poderá ser inferior a 02 (dois) URM’s, ainda que se trate de micro ou pequena empresa, estando ou não na informalidade.
Art. 19. É vedado ao Departamento de Vigilância Sanitária que receber a defesa do autuado converter a multa em pena alternativa para prestação de serviços comunitários, salvo se:
§ 1º Na fase de recurso ao Comitê e, ainda assim, se houver interesse e for da conveniência da Administração Pública, manifestada pelo relator ad referendum do Chefe do Executivo ou de quem este delegar.
§ 2º A conversão citada no parágrafo anterior é irrecorrível.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” em, 22 de Dezembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:EBD35078