ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 214 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Constitui a Equipe de Coordenação (EC) e a Equipe Técnica de Apoio (ETA) para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Honório Serpa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, JOÃO CARLOS GARBIN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, especialmente no art. 46, inciso VI e XXVII, da Lei Orgânica do Município de Honório Serpa. e,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);

CONSIDERANDO a adesão do Município ao SNHIS e a obrigação de elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), nos termos das Resoluções do Conselho Gestor do FNHIS;

CONSIDERANDO a Proposta Metodológica do PLHIS de Honório Serpa, que prevê a constituição de Equipes Municipais para coordenar, acompanhar e validar a elaboração do Plano;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam constituídas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Honório Serpa, a Equipe de Coordenação (EC) e a Equipe Técnica de Apoio (ETA) do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

 

Art. 2º A Equipe de Coordenação (EC) será composta pelos seguintes servidores:

 

Departamento Municipal de Administração e Planejamento

Titular: Lucio Diego Guerra – Diretor do Departamento Municipal de Administração e Planejamento

Suplente: Elessandra de Oliveira – Chefe de Divisão de empreendedorismo, emprego e renda

 

Departamento Municipal de Assistência Social 

Titular: Cleonyce do Amaral Pizzi – Assistente Social

Suplente: Armando Bogio – Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social

 

Departamento Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

Titular: Valdecir Martins – Diretor do Departamento Municipal de Serviços urbanos

Suplente: Cleiton Antônio Cavalheiro – Auxiliar de Serviços Gerais

 

Departamento Municipal da Fazenda   

Titular: Douglas Nonnemacher – Fiscal de Tributação

Suplente: Mateus dos Santos Brazaga – Auxiliar Administrativo

 

Departamento Municipal Procuradoria Geral

Titular: Leonardo Borella – Diretor do Departamento Municipal de Procuradoria Geral

Suplente: Nayane Santa Rosa Mello – Chefe da Divisão de Assistência Jurídica

 

Parágrafo único. O(A) Coordenador(a) da Equipe de Coordenação (EC) deverá ser integrante do Departamento de Administração e Planejamento, competindo-lhe representar o Município perante a empresa de assessoria técnica contratada e o agente financeiro durante o processo de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

 

Art. 3º Compete à Equipe de Coordenação (EC):

I – coordenar, supervisionar, analisar e homologar os trabalhos executados pela assessoria, observando a qualidade técnica, os prazos e os custos contratuais;

II – disponibilizar tempestivamente as informações técnicas e acompanhar os pagamentos nos prazos contratuais;

III – assegurar os canais de participação da sociedade civil em todas as etapas do PLHIS;

IV – sensibilizar as Secretarias Municipais para a importância do PLHIS e para sua contribuição no processo;

V – encaminhar os produtos à aferição da Caixa Econômica Federal e prestar contas dos recursos transferidos pela União;

VI – apoiar a inclusão de potenciais beneficiários de programas habitacionais no Cadastro Único, para formar o cadastro de demanda habitacional de interesse social;

VII – homologar a versão final dos documentos do PLHIS.

 

Art. 4º A Equipe Técnica de Apoio (ETA) será composta pelos seguintes servidores:

 

Departamento Municipal de Engenharia             

Titular: Patrícia Ribeiro Garcia – Chefe de Divisão de Projetos Técnicos

Suplente: Andressa Maira Lopes de Paula – Engenheira Civil PSS

 

Departamento Municipal de Assistência Social

Titular: Cleonyce do Amaral Pizzi – Assistente Social

Suplente: Armando Bogio – Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social

 

Titular: Tainara Lamonatto de Oliveira – Chefe de Divisão de Coordenação de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

Suplente: Deisimara Vivian Tubin – Chefe da Divisão de Proteção Social Básica

 

Departamento Municipal de Fazenda   

Titular: Douglas Nonnemacher – Fiscal de Tributação

Suplente: Mateus dos Santos Brazaga – Auxiliar Administrativo

 

Departamento Municipal de Saúde

Titular: Luciane Fornari de Menezes – Auxiliar Administrativo

Suplente: Anelize Fornari Cristofoli – Farmacêutica – Bioquímica

 

Departamento Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo

Titular: Mariazinha de Fatima Hennerich Cristofoli – Diretor do Departamento Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo

Suplente: Claudio Luiz Chiavagatti – Professor Licenciatura Plena

 

Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

Titular: Joelcio Faleiro de Azeredo – Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio ambiente

Suplente: Evandro Antônio Klein – Chefe da Divisão de Meio Ambiente

 

Art. 5º Compete à Equipe Técnica de Apoio (ETA):

I – auxiliar na elaboração da versão preliminar da Proposta Metodológica;

II – sensibilizar os participantes para a importância do PLHIS;

III – fornecer os dados e as informações existentes em suas áreas de atuação;

IV – apoiar as ações necessárias à execução dos trabalhos;

V – auxiliar na validação das informações produzidas.

 

Art. 6º Os membros da EC e da ETA deverão participar da Oficina de Capacitação e Sensibilização e das demais capacitações, reuniões técnicas e audiências públicas previstas na Proposta Metodológica do PLHIS.

 

Art. 7º A participação na EC e na ETA é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 8º As equipes funcionarão até a aprovação final do PLHIS pelo Conselho Municipal de Habitação e pelo agente financeiro.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 13 de novembro de 2026.

 

JOÃO CARLOS GARBIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Luiza Pedrozo Quirino
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