ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 214 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Constitui a Equipe de Coordenação (EC) e a Equipe Técnica de Apoio (ETA) para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) do Município de Honório Serpa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA, Estado do Paraná, JOÃO CARLOS GARBIN, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei, especialmente no art. 46, inciso VI e XXVII, da Lei Orgânica do Município de Honório Serpa. e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
CONSIDERANDO a adesão do Município ao SNHIS e a obrigação de elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), nos termos das Resoluções do Conselho Gestor do FNHIS;
CONSIDERANDO a Proposta Metodológica do PLHIS de Honório Serpa, que prevê a constituição de Equipes Municipais para coordenar, acompanhar e validar a elaboração do Plano;
DECRETA:
Art. 1º Ficam constituídas, no âmbito da Prefeitura Municipal de Honório Serpa, a Equipe de Coordenação (EC) e a Equipe Técnica de Apoio (ETA) do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Art. 2º A Equipe de Coordenação (EC) será composta pelos seguintes servidores:
Departamento Municipal de Administração e Planejamento
Titular: Lucio Diego Guerra – Diretor do Departamento Municipal de Administração e Planejamento
Suplente: Elessandra de Oliveira – Chefe de Divisão de empreendedorismo, emprego e renda
Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: Cleonyce do Amaral Pizzi – Assistente Social
Suplente: Armando Bogio – Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Titular: Valdecir Martins – Diretor do Departamento Municipal de Serviços urbanos
Suplente: Cleiton Antônio Cavalheiro – Auxiliar de Serviços Gerais
Departamento Municipal da Fazenda
Titular: Douglas Nonnemacher – Fiscal de Tributação
Suplente: Mateus dos Santos Brazaga – Auxiliar Administrativo
Departamento Municipal Procuradoria Geral
Titular: Leonardo Borella – Diretor do Departamento Municipal de Procuradoria Geral
Suplente: Nayane Santa Rosa Mello – Chefe da Divisão de Assistência Jurídica
Parágrafo único. O(A) Coordenador(a) da Equipe de Coordenação (EC) deverá ser integrante do Departamento de Administração e Planejamento, competindo-lhe representar o Município perante a empresa de assessoria técnica contratada e o agente financeiro durante o processo de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Art. 3º Compete à Equipe de Coordenação (EC):
I – coordenar, supervisionar, analisar e homologar os trabalhos executados pela assessoria, observando a qualidade técnica, os prazos e os custos contratuais;
II – disponibilizar tempestivamente as informações técnicas e acompanhar os pagamentos nos prazos contratuais;
III – assegurar os canais de participação da sociedade civil em todas as etapas do PLHIS;
IV – sensibilizar as Secretarias Municipais para a importância do PLHIS e para sua contribuição no processo;
V – encaminhar os produtos à aferição da Caixa Econômica Federal e prestar contas dos recursos transferidos pela União;
VI – apoiar a inclusão de potenciais beneficiários de programas habitacionais no Cadastro Único, para formar o cadastro de demanda habitacional de interesse social;
VII – homologar a versão final dos documentos do PLHIS.
Art. 4º A Equipe Técnica de Apoio (ETA) será composta pelos seguintes servidores:
Departamento Municipal de Engenharia
Titular: Patrícia Ribeiro Garcia – Chefe de Divisão de Projetos Técnicos
Suplente: Andressa Maira Lopes de Paula – Engenheira Civil PSS
Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: Cleonyce do Amaral Pizzi – Assistente Social
Suplente: Armando Bogio – Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: Tainara Lamonatto de Oliveira – Chefe de Divisão de Coordenação de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Suplente: Deisimara Vivian Tubin – Chefe da Divisão de Proteção Social Básica
Departamento Municipal de Fazenda
Titular: Douglas Nonnemacher – Fiscal de Tributação
Suplente: Mateus dos Santos Brazaga – Auxiliar Administrativo
Departamento Municipal de Saúde
Titular: Luciane Fornari de Menezes – Auxiliar Administrativo
Suplente: Anelize Fornari Cristofoli – Farmacêutica – Bioquímica
Departamento Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
Titular: Mariazinha de Fatima Hennerich Cristofoli – Diretor do Departamento Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
Suplente: Claudio Luiz Chiavagatti – Professor Licenciatura Plena
Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Titular: Joelcio Faleiro de Azeredo – Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio ambiente
Suplente: Evandro Antônio Klein – Chefe da Divisão de Meio Ambiente
Art. 5º Compete à Equipe Técnica de Apoio (ETA):
I – auxiliar na elaboração da versão preliminar da Proposta Metodológica;
II – sensibilizar os participantes para a importância do PLHIS;
III – fornecer os dados e as informações existentes em suas áreas de atuação;
IV – apoiar as ações necessárias à execução dos trabalhos;
V – auxiliar na validação das informações produzidas.
Art. 6º Os membros da EC e da ETA deverão participar da Oficina de Capacitação e Sensibilização e das demais capacitações, reuniões técnicas e audiências públicas previstas na Proposta Metodológica do PLHIS.
Art. 7º A participação na EC e na ETA é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8º As equipes funcionarão até a aprovação final do PLHIS pelo Conselho Municipal de Habitação e pelo agente financeiro.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 13 de novembro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Luiza Pedrozo Quirino
Código Identificador:EBD454C2