ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.311/2024
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 3.180/2022, de 15/06/2022, que criou o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Astorga/PR, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instuído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Astorga/PR, vinculado ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de concentrar recursos para custear, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, como também, proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação, e conservação do meio ambiente no âmbito do Município de Astorga.”
Art. 2º - Fica inserido o inciso XIX, ao artigo 2º, da Lei nº 3.181/2022, de 15/06/2022, que instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Astorga/PR, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
XIX - Fiscalizar a aplicação dos recursos de competência do FMSBDS, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.”
Art. 3º - Fica alterado o inciso V, artigo 2º, da Lei nº 3.180/2022, de 15/06/2022, que criou o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Astorga/PR, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
V - Repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme Contrato de Programa e seus aditivos;”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 12, da Lei nº 3.180/2022, de 15/06/2022, que criou o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Astorga/PR, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Prefeito Municipal e a outra do Departamento Financeiro.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EBDA70AC