ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 13/2022 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 189/2022
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação artística da dupla Bruno e Barreto para animar as festividades em comemoração ao Réveillon do Município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, Senhora Ana Ruth Secco, brasileira, portadora do RG n.º 2.234.997, inscrito no CPF/MF sob o n.º 365.501.089-34, residente e domiciliada na Rua Roraima, n.º 143, Jardim Santa Mônica, Sertanópolis/PR.
DO CONTRATADO: BRUTO MEMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.998.179/0001-20, com sede comercial estabelecida na Avenida Melvim Jones, 1194, Barracão 05, Parque Industrial Bandeirantes, no município de Maringá, estado do Paraná, CEP 87.070-030, neste ato representada pelo Sr. Jose Carlos Cassucce, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 4508787-5 SESP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 648.873.679-53, residente e domiciliado na Rua Anacleto Luiz de Oliveira, 195, Apartamento 103, Gleba Patrimônio Maringá, no município de Maringá, estado do Paraná, CEP 87.005-127, representante exclusiva dos artistas.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de show musical da dupla Bruno e Barreto para o Réveillon 2022/2023, no dia 31/12/2022, em atendimento ao Departamento de Cultura e Turismo.
DO VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
DO PRAZO: O presente terá sua vigência até a data de 15/01/2023, a contar de sua publicação, podendo ser renovado, a critério das partes, bem como, ser rescindido na hipótese de conveniência da Administração, a qualquer tempo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, III da Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Sertanópolis, 27 de outubro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EBDB2792