ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Administração Municipal

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 967/2022

LEI Nº 967, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre Multa via Protesto de Certidões sobre Limpeza de Terrenos Baldios de Particulares do Município de Nossa Senhora das Graças e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos seus proprietários, no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios adequados.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.

 

Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese, a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:

I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.

Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.

 

Art. 4º A fiscalização será exercida através dos fiscais de obras e fiscais sanitários, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.

 

Art. 5º Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.

Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:

I – A menção do local, data e hora da lavratura;

II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;

III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;

IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;

V – A intimação do autuado, quando for possível;

VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.

 

Art. 6º Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.

§ 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.

§ 2º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.

 

Art. 7º Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.

 

Art. 8º O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;

II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);

III – Notificação por edital público publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e divulgada no site do município;

 

Art. 9º A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.

 

Art. 10. Esgotado o prazo inicial, o proprietário estará sujeito à multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), podendo este valor ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

 

Art. 11. Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.

§ 1º O Município poderá utilizar-se de empresa terceirizada para a execução dos serviços, ficando o proprietário responsável pelo ressarcimento dos custos aos cofres municipais;

§ 2º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.

§ 3º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.

§ 4º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 3º deste artigo, o Município de Nossa Senhora das Graças não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado para fins de acesso ao local da limpeza, mediante prévia notificação.

§ 5º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal, o qual levará em conta em seus cálculos os custos com pessoal e maquinários utilizados na limpeza, bem como, custos para o descarte do material retirado do local;

§ 6º No caso de uso de empresa terceirizada para a realização de limpeza e retirada de material, o proprietário deverá ressarcir aos cofres municipais os valores pagos pelo Município à empresa, conforme tabela de custos de serviços anexa ao contrato com a empresa.

 

Art. 12. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 13. Não ressarcindo o débito com a limpeza, no prazo previsto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar o débito a Protesto Extrajudicial, sem serventia competente.

§ 1º Realizado o protesto, o valor constante da Infração respectiva não poderá ser objeto de parcelamento ou de qualquer outra forma de pagamento que não a realizada em parcela única, à vista, incluindo o valor dos emolumentos respectivos, os quais são de responsabilidade do devedor.

§ 2º Os custos do cancelamento do protesto serão arcados, única e exclusivamente, pelo proprietário do imóvel.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças/PR, 15 de setembro de 2022.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
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