ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1433/2014

LEI Nº 1433/2014 DE 21 DE MAIO DE 2014.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 14.179.44 (Quatorze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO

07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... 14.179,44

Fonte Recurso: 151 – BRASIL CARINHOSO – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ................. 14.179,44

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

I - R$ 14.179,44 (Quatorze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 151 – BRASIL CARINHOSO – EDUCAÇÃO INFANTIL no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 21 de maio de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:EBED1504