ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 09 DE 2024

LEI Nº 09 DE 2024.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 489.243,31 (quatrocentos e oitenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANIMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.031

Recuperação da Pavimentação Urbana

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FONTE TCE 960 CÓDIGO LOCAL 31960 FONTE PADRÃO 1005.03.99.01.01

SEDU - CONVÊNIO 332/2019 RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS

12.243,31

09.

DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUARIO

 

09.001.

DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A.

 

08.001.20.

AGRICULTURA

 

08.001.20.605.

ABASTECIMENTO

 

08.001.20.605.0028.

INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

08.001.20.605.0028.1.423.

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

FONTE TCE 966 CÓDIGO LOCAL 31966 FONTE PADRÃO 1006.03.99.01.02

MAPA - CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)

477.000,00

 

Total do Credito Autorizado

489.243,31

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de alínea de receita do exercício a seguir discriminado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 960 Código Local 31960 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.2.54.0.1.07.00.00.00.00. CONVÊNIO SEDU 332/2019 SIT 43337 RECAPE ASFALTICO

12.243,31

FONTE TCE 996 CÓDIGO LOCAL 31996 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00. MAPA CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090)

477.000,00

 

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

489.243,31

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:EBEFB4B0