ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.771/2024

Lei nº 1.771 de 10 de outubro de 2024

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SA; Man. Do Departamento De Gestão Adm. E Pedagógica; Man. Da Educação Infantil; Incentivos Ao Ensino Superior; Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SS; Programa Saúde Da Família - PSF; Man. Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Man. Do Departamento De Urbanismo E Engenharia, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SA; Man. Do Departamento De Gestão Adm. E Pedagógica; Man. Da Educação Infantil; Incentivos Ao Ensino Superior; Man. Do Departamento De Gestão Administrativa - SS; Programa Saúde Da Família - PSF; Man. Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Man. Do Departamento De Urbanismo E Engenharia, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de 5.600.000,00 (Cinco milhões e seiscentos mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2007 MAN. DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA

3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

0530 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 200.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.365.0005.2017 MAN. DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1450 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE 150.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.364.0005.2016 INCENTIVOS AO ENSINO SUPERIOR

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1380 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 500.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.361.0005.2014 MAN. DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADM. E PEDAGÓGICA

3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1155 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE 200.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.301.0007.2025 MAN. DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS

3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

2115 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) 200.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0007.2031 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2490 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) 700.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0007.2031 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2510 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) 150.000,00

 

10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2053 MAN. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3750 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 300.000,00

 

10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2053 MAN. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3790 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 700.000,00

 

13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA

15.451.0003.2062 MAN. DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

4540 00000 - Recursos Ordinários (Livre) 2.500.000,00

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:

 

I - Excesso de Arrecadação:

 

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.1.1

Cota-Parte Do Fundo De Participação Dos Municípios - Cota Mensal - Principal

R$ 1.600.000,00

1.7.2.1.50.0.1

Cota-Parte Do ICMS - Principal

R$ 4.000.000,00

Subtotal

R$ 5.600.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 10 de outubro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:EBF2CE6D