ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2018 INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018 TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 009/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016

AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL: Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal 13.019/2014, de 31/07/2014, Lei Municipal nº 2.933/2018, de 23/07/2018 e Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016;

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.743.377/0001-30, Paço Municipal sito à Avenida Dr. José Soares de Azevedo, 48, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal - Sr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Civil, RG nº 831.112-9/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 166.642.729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Matta, nº 37, nesta cidade de Astorga-PR;

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, EMPRESARIAL E AGRÍCOLA DE ASTORGA – ACEAA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.791.346/0001-80, na qualidade de entidade sem fins lucrativos, neste ato representado por seu presidente, Sr. GEOVANI CONTI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 6.919.288-2 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 028.866.889-53, residente e domiciliado na Av. Presidente Epitácio, nº 102, nesta cidade de Astorga-PR;

 

OBJETO: Implementação das atividades do Posto de Atendimento SEBRAE, em cumprimento ao Termo de Compromisso nº 59/09, de 03/09/2009 e suas posteriores alterações, celebrado entre o Município de Astorga, a Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Astorga e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas empresas do Estado do Paraná-SEBRAE/PR;

 

VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais);

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.006.22.662.0019.2.092 – 3.3.50.43.00.00;

 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10/08/2018 a 09/08/2019;

 

DATA DA ASSINATURA: 10/08/2018;

ASSINATURAS: (a) ANTONIO CARLOS LOPES - Prefeito Municipal, e (a) GEOVANI CONTI - Pres. da ACEAA.


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:EBF3235F