ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1153/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 1153/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 244.200,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais) com a seguinte especificação:

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

137

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

50.000,00

141

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

115.000,00

 

F1000

07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal

156

4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$

57.000,00

 

 

TOTAL

R$

222.000,00

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

194

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

16.000,00

 

 

TOTAL

R$

16.000,00

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

F1000

12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

638

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

6.200,00

 

 

TOTAL

R$

6.200,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

244.200,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

 

F1000

14.001.26.782.0029.1.008 – Readequação de Estradas Vicinais

766

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

100.000,00

 

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

789

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

144.200,00

 

 

TOTAL

R$

244.200,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (28/09/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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