ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
(Origem Projeto de Lei n° 2.355/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2022 – da Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.293.479,00 (Um milhão, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), nas rubricas abaixo relacionadas: (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2022)
07 – Secretaria Municipal de Saúde.
07.002 – Fundo Municipal de Saúde.
07.002.10 – Saúde.
07.002 .10.301– Atenção Básica.
07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde.
07.002.10.301.0160.2.036– Manutenção de Programas da Atenção Básica.
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.
1017 – Emendas de Bancadas (Art. 166, §12 E.C. 100/2019........R$ 293.479,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde.
07.002 – Fundo Municipal de Saúde.
07.002.10 – Saúde.
07.002 .10.301– Atenção Básica.
07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde.
07.002.10.301.0160.2.036– Manutenção de Programas da Atenção Básica.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
1017 – Emendas de Bancadas (Art. 166, §12 E.C. 100/2019........R$ 165.680,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde.
07.002 – Fundo Municipal de Saúde.
07.002.10 – Saúde.
07.002 .10.301– Atenção Básica.
07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde.
07.002.10.301.0160.2.036– Manutenção de Programas da Atenção Básica.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
1018 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência com Finalidade definida (Inciso II do Art.166A.......................R$ 834.320,00
TOTAL:.......................................R$ 1.293.479,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.293.479,00 (Um milhão, duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais), proveniente de emendas de bancada e emenda individual, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme código abaixo: (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2022)
CÓDIGO DE RECEITA: 1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00.
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2022)
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de agosto de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:EBFBC0FD