ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2013

LEI Nº 526/2013

 

Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 31 de março de 2013.

Art. 2º Os valores constantes no Anexo II, referentes às parcelas dos meses anteriores à vigência desta Lei, poderão ser rateados entre os repasses subseqüentes ao FUNDOFEP, conforme interesse da Administração Municipal sem a cobrança de encargos adicionais.

Art. 3º Fica o município autorizado a optar pelo pagamento total dos aportes referentes ao exercício de 2013 no valor de R$ 52.271,28 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) no final do exercício financeiro em referência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 23 de Dezembro de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 526/2013 – Anexo I

Lei Municipal nº 312/2007

Anexo I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL

PARCELAS ANUAIS

APORTES REAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

% PERANTE A FOLHA

2013

R$ 52.271,28

R$ 50.001,41

R$ 2.269,87

R$ 831.086,94

1,63%

2014

R$ 53.071,03

R$ 49.865,22

R$ 3.205,81

R$ 827.881,12

1,64%

2015

R$ 53.870,78

R$ 49.672,87

R$ 4.197,91

R$ 823.683,22

1,65%

2016

R$ 54.670,53

R$ 49.420,99

R$ 5.249,53

R$ 818.433,68

1,66%

2017

R$ 55.470,28

R$ 49.106,02

R$ 6.364,26

R$ 812.069,42

1,67%

2018

R$ 56.270,03

R$ 48.724,17

R$ 7.545,86

R$ 804.523,56

1,67%

2019

R$ 57.069,78

R$ 48.271,41

R$ 8.798,37

R$ 795.725,19

1,68%

2020

R$ 57.869,53

R$ 47.743,51

R$ 10.126,02

R$ 785.599,18

1,69%

2021

R$ 58.669,28

R$ 47.135,95

R$ 11.533,33

R$ 774.065,85

1,69%

2022

R$ 59.469,03

R$ 46.443,95

R$ 13.025,08

R$ 761.040,77

1,70%

2023

R$ 60.268,78

R$ 45.662,45

R$ 14.606,34

R$ 746.434,43

1,71%

2024

R$ 61.068,53

R$ 44.786,07

R$ 16.282,47

R$ 730.151,97

1,71%

2025

R$ 61.868,28

R$ 43.809,12

R$ 18.059,16

R$ 712.092,80

1,72%

2026

R$ 62.668,03

R$ 42.725,57

R$ 19.942,46

R$ 692.150,34

1,72%

2027

R$ 63.467,78

R$ 41.529,02

R$ 21.938,76

R$ 670.211,57

1,73%

2028

R$ 64.267,53

R$ 40.212,69

R$ 24.054,84

R$ 646.156,73

1,73%

2029

R$ 65.067,28

R$ 38.769,40

R$ 26.297,88

R$ 619.858,85

1,73%

2030

R$ 65.867,03

R$ 37.191,53

R$ 28.675,50

R$ 591.183,35

1,74%

2031

R$ 66.666,79

R$ 35.471,00

R$ 31.195,78

R$ 559.987,57

1,74%

2032

R$ 67.466,54

R$ 33.599,25

R$ 33.867,28

R$ 526.120,28

1,75%

2033

R$ 68.266,29

R$ 31.567,22

R$ 36.699,07

R$ 489.421,21

1,75%

2034

R$ 69.066,04

R$ 29.365,27

R$ 39.700,76

R$ 449.720,45

1,75%

2035

R$ 69.865,79

R$ 26.983,23

R$ 42.882,56

R$ 406.837,89

1,75%

2036

R$ 70.665,54

R$ 24.410,27

R$ 46.255,26

R$ 360.582,62

1,76%

2037

R$ 71.465,29

R$ 21.634,96

R$ 49.830,33

R$ 310.752,29

1,76%

2038

R$ 72.265,04

R$ 18.645,14

R$ 53.619,90

R$ 257.132,39

1,76%

2039

R$ 73.064,79

R$ 15.427,94

R$ 57.636,85

R$ 199.495,55

1,76%

2040

R$ 73.864,54

R$ 11.969,73

R$ 61.894,81

R$ 137.600,74

1,76%

2041

R$ 74.664,29

R$ 8.256,04

R$ 66.408,25

R$ 71.192,49

1,77%

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 526/2013 – Anexo II

 

Lei Municipal nº 312/2007

 

ANEXO II

 

AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 EM PARCELAS MENSAIS

 

 

MESES

DÉFICIT TÉCNICO

APORTES REAIS

JUROS

MONTANTE

 

2013

R$ 52.271,28

-

-

-

 

1

 

R$ 4.239,36

R$ 0,00

R$ 4.239,36

 

2

 

R$ 4.239,36

R$ 21,20

R$ 8.499,91

 

3

 

R$ 4.239,36

R$ 42,39

R$ 12.781,66

 

4

 

R$ 4.239,36

R$ 63,59

R$ 17.084,61

 

5

 

R$ 4.239,36

R$ 84,79

R$ 21.408,76

 

6

 

R$ 4.239,36

R$ 105,98

R$ 25.754,10

 

7

 

R$ 4.239,36

R$ 127,18

R$ 30.120,64

 

8

 

R$ 4.239,36

R$ 148,38

R$ 34.508,37

 

9

 

R$ 4.239,36

R$ 169,57

R$ 38.917,30

 

10

 

R$ 4.239,36

R$ 190,77

R$ 43.347,43

 

11

 

R$ 4.239,36

R$ 211,97

R$ 47.798,76

 

12

 

R$ 4.239,36

R$ 233,16

R$ 52.271,28

 

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:EBFE6019