ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 674 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.001.398,05 (Um milhão e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.308/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Morretes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, encaminha o seguinte projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal.
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.001.398,05 (Um milhão e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
06 –Secretaria de Educação e Esportes
06.002 – Divisão de Ensino Básico e Fundamental
06.002.12 – Educação
06.002.12.365 – Educação Infantil
06.002.12.365.0220 – Apoio ao Estudante
06.002.12.365.0220.1.014 – Construção – Ampliação Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 130 – PAC II – Programa Pró-infância – Construção de creches.............................R$ 1.001.398,05
TOTAL...........................R$ 1.001.398,05
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação, oriundos de transferência de valor pelo Ministério da Educação – F.N.D.E. e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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FONTE: |
CÓDIGO DE RECEITA: |
CONTA BANCÁRIA: |
VALOR: |
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130 |
2.4.1.8.05.21.00.00.00.00.00 |
13111-3 |
R$ 1.001.398,05 |
TOTAL:………………….R$ 1.001.398,05
Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes 16 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:EC00A635