ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Secretaria Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EDITAL Nº 02/2026 - CHAMAMENTO FAMÍLIA ACOLHEDORA
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE FAMÍLIAS INTERESSADAS EM INTEGRAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS – PARANÁ
O MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, torna público o presente Edital de Chamamento Público destinado ao credenciamento e à habilitação de famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.709, de 10 de abril de 2025, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01/2009), bem como pelas demais normas aplicáveis à matéria.
O presente Chamamento Público tem por finalidade formar cadastro de famílias residentes no Município de Carlópolis, consideradas aptas ao exercício da função de Família Acolhedora, para acolhimento temporário de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade judiciária competente, garantindo-lhes proteção integral, convivência familiar e comunitária, atendimento individualizado e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto o credenciamento, a seleção, a avaliação, a capacitação e a habilitação de famílias residentes no Município de Carlópolis interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando à formação de cadastro de famílias aptas ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, em razão da aplicação de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º O credenciamento das famílias não gera direito à imediata inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, constituindo apenas expectativa de convocação, conforme a necessidade do serviço, o perfil da criança ou adolescente e a avaliação técnica da equipe responsável.
§2º A habilitação das famílias observará rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.709/2025, neste Edital e nas avaliações realizadas pela Equipe Técnica do Serviço.
Art. 2º DA FINALIDADE
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora constitui modalidade de acolhimento prevista no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinada ao acolhimento excepcional e provisório de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados, oferecendo ambiente familiar, proteção integral e atendimento individualizado durante o período de afastamento do convívio familiar.
Parágrafo único. O acolhimento em Família Acolhedora possui caráter excepcional e temporário, não implicando qualquer modalidade de adoção, guarda definitiva ou substituição permanente da família de origem, observando-se integralmente as determinações da autoridade judiciária competente.
Art. 3º DOS OBJETIVOS DO SERVIÇO
Constituem objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
I – proporcionar acolhimento familiar provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva determinada judicialmente;
II – garantir o direito à convivência familiar e comunitária, reduzindo os impactos decorrentes do afastamento da família de origem;
III – assegurar atendimento individualizado, respeitando a história de vida, as necessidades e as particularidades de cada criança ou adolescente;
IV – favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, visando, prioritariamente, à reintegração familiar, quando possível;
V – contribuir para a efetivação da proteção integral prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Nacional de Assistência Social;
VI – oferecer alternativa ao acolhimento institucional, priorizando o ambiente familiar como espaço privilegiado para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente;
VII – assegurar a articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Poder Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar e os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º DOS PRINCÍPIOS
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será desenvolvido observando, dentre outros, os seguintes princípios:
I – proteção integral da criança e do adolescente;
II – prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal;
III – excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento;
IV – preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
V – respeito à dignidade, à individualidade, à identidade, à cultura, à religião e às características pessoais da criança e do adolescente;
VI – garantia da convivência entre irmãos, sempre que recomendada pela autoridade competente e pela equipe técnica;
VII – atuação interdisciplinar da equipe técnica do Serviço;
VIII – respeito às determinações da autoridade judiciária competente;
IX – atuação integrada entre a rede socioassistencial, as políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Carlópolis e será executado por Equipe Técnica responsável pela coordenação, seleção, capacitação, acompanhamento e monitoramento das famílias acolhedoras, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.709/2025 e demais normativas aplicáveis.
Parágrafo único. O Serviço será desenvolvido em articulação permanente com a Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e demais órgãos da rede de proteção.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 6º DAS INSCRIÇÕES
As inscrições para o credenciamento de famílias interessadas em integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora serão realizadas no período estabelecido no Anexo VII – Cronograma do Chamamento Público constante deste Edital, mediante apresentação da documentação exigida e preenchimento da Ficha de Inscrição disponibilizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º As inscrições serão gratuitas e implicam a plena ciência e aceitação das normas estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal nº 1.709/2025 e demais legislações aplicáveis.
§2º O ato da inscrição não gera direito à habilitação ou ao acolhimento de crianças ou adolescentes, constituindo apenas manifestação de interesse em participar do processo de seleção.
§3º As inscrições poderão ser prorrogadas por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social, quando houver interesse público ou necessidade de ampliação do cadastro de Famílias Acolhedoras.
Art. 7º DO LOCAL E HORÁRIO
As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Padre Hugo, nº 406, Centro, Carlópolis – Paraná, no horário das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, em dias úteis.
Parágrafo único. Eventuais alterações de local, horário ou período de inscrição serão divulgadas nos meios oficiais do Município.
Art. 8º DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Poderão inscrever-se no presente Chamamento Público pessoas ou famílias que atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.709/2025, especialmente:
I – possuir idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos;
II – residir no Município de Carlópolis há, no mínimo, 02 (dois) anos;
III – apresentar boas condições de saúde física e mental;
IV – não ser usuário ou dependente de substâncias psicoativas, bem como não possuir membro residente no mesmo domicílio nessa condição que comprometa a segurança e o desenvolvimento da criança ou adolescente acolhido;
V – comprovar idoneidade moral, cível e criminal, mediante apresentação das certidões exigidas neste Edital;
VI – possuir disponibilidade para participar das capacitações, reuniões, entrevistas, visitas domiciliares e demais atividades promovidas pela Equipe Técnica;
VII – declarar ciência de que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora possui natureza temporária e não se confunde com adoção;
VIII – possuir disponibilidade de tempo e condições familiares para oferecer acolhimento, proteção, cuidados, convivência familiar e acompanhamento à criança ou adolescente durante o período de acolhimento.
§1º É indispensável que todos os membros do núcleo familiar manifestem concordância com a participação da família no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§2º A inscrição não será deferida quando constatada qualquer incompatibilidade com os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.709/2025 ou neste Edital.
Art. 9º DA DOCUMENTAÇÃO
No ato da inscrição deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias legíveis dos seguintes documentos:
I – Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada;
II – documento oficial de identificação com foto e CPF dos requerentes;
III – Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento atualizada;
IV – comprovante de residência atualizado em nome de um dos requerentes ou declaração de residência assinada pelo titular, acompanhada do respectivo comprovante;
V – Título de Eleitor com domicílio eleitoral no Município de Carlópolis há, no mínimo, 02 (dois) anos;
VI – comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um dos membros da família;
VII – comprovante de rendimentos, quando solicitado pela Equipe Técnica;
VIII – Cartão do INSS, quando beneficiário da Previdência Social;
IX – atestado médico que comprove boas condições de saúde física;
X – declaração ou laudo psicológico que ateste condições adequadas de saúde mental;
XI – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os moradores maiores de 18 (dezoito) anos;
XII – documento contendo dados bancários em nome do responsável pela inscrição.
§1º A Equipe Técnica poderá solicitar documentos complementares sempre que entender necessário à adequada instrução do processo de habilitação.
§2º A ausência de qualquer documento obrigatório impedirá o prosseguimento da inscrição até sua regularização.
§3º A apresentação de documentos ou informações falsas implicará o indeferimento da inscrição ou o desligamento do Serviço, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.
Art. 10. DA CONFERÊNCIA DOCUMENTAL
Recebida a documentação, a Equipe Técnica procederá à análise documental para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.
§1º Verificada a existência de pendências sanáveis, a família será notificada para complementação da documentação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da ciência da notificação.
§2º O não atendimento da diligência no prazo estabelecido implicará o indeferimento da inscrição.
§3º A aprovação da documentação não gera direito à habilitação, permanecendo a família sujeita às demais etapas previstas neste Edital.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 11. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O processo de seleção das famílias inscritas será conduzido pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora da Secretaria Municipal de Assistência Social e compreenderá as seguintes etapas:
I – inscrição e protocolo da documentação;
II – análise documental;
III – estudo psicossocial;
IV – visitas domiciliares;
V – participação obrigatória na capacitação;
VI – emissão de parecer técnico conclusivo;
VII – homologação da habilitação e inclusão no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras.
§1º Todas as etapas possuem caráter eliminatório.
§2º A habilitação somente será concedida às famílias consideradas aptas em todas as etapas do processo seletivo.
§3º O cumprimento de uma etapa constitui requisito para participação na etapa subsequente.
Art. 12. DA ANÁLISE DOCUMENTAL
A análise documental consistirá na conferência dos documentos apresentados, visando verificar o atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.709/2025 e neste Edital.
§1º A Equipe Técnica poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares quando entender necessário à adequada instrução do processo.
§2º A ausência de documentos obrigatórios ou a apresentação de informações falsas implicará o indeferimento da inscrição, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis.
Art. 13. DO ESTUDO PSICOSSOCIAL
O estudo psicossocial será realizado pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, mediante utilização de instrumentais técnicos próprios, observados os princípios éticos e metodológicos das respectivas profissões.
§1º O estudo psicossocial compreenderá, entre outros procedimentos:
I – entrevistas individuais;
II – entrevistas familiares;
III – aplicação de instrumentos técnicos de avaliação;
IV – análise da dinâmica familiar;
V – levantamento da rede de apoio da família;
VI – avaliação das motivações para o acolhimento;
VII – identificação das potencialidades e fragilidades da família para o exercício da função de Família Acolhedora.
§2º A Equipe Técnica poderá utilizar outros instrumentos de avaliação que considerar necessários para subsidiar seu parecer.
§3º A avaliação observará, prioritariamente, a capacidade da família em proporcionar ambiente seguro, afetivo, acolhedor e protetivo à criança ou adolescente.
Art. 14. DAS VISITAS DOMICILIARES
As visitas domiciliares constituem etapa obrigatória do processo de habilitação e serão realizadas pela Equipe Técnica durante o processo de seleção.
§1º As visitas têm por finalidade verificar, dentre outros aspectos:
I – condições de habitabilidade do imóvel;
II – organização e dinâmica familiar;
III – disponibilidade de espaço adequado ao acolhimento;
IV – convivência entre os membros da família;
V – condições de segurança, higiene e acessibilidade da residência;
VI – existência de ambiente favorável ao desenvolvimento integral da criança ou adolescente.
§2º Poderão ser realizadas tantas visitas quantas forem consideradas necessárias pela Equipe Técnica.
Art. 15. DA CAPACITAÇÃO
As famílias que obtiverem parecer favorável nas etapas anteriores participarão obrigatoriamente do processo de formação inicial promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º A capacitação terá caráter eliminatório e será realizada por profissionais habilitados da secretaria de assistência social ou por instituição contratada para essa finalidade.
§2º A programação mínima da capacitação compreenderá:
I – princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – Sistema de Garantia de Direitos;
III – funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV – atribuições da Família Acolhedora;
V – aspectos do desenvolvimento infantil e adolescente;
VI – vínculos familiares e comunitários;
VII – convivência familiar, limites e cuidados cotidianos;
VIII – ética, sigilo profissional e proteção de dados;
IX – atuação da rede socioassistencial;
X – papel da Equipe Técnica e acompanhamento do serviço.
§3º A frequência mínima exigida será de 100% (cem por cento) da carga horária prevista para a formação inicial, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Coordenação do Serviço.
Art. 16. DO PARECER TÉCNICO
Concluídas todas as etapas da seleção, a Equipe Técnica emitirá parecer técnico conclusivo quanto à aptidão ou não da família para integrar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§1º O parecer técnico considerará, entre outros aspectos:
I – cumprimento dos requisitos legais;
II – resultado do estudo psicossocial;
III – visitas domiciliares;
IV – participação e aproveitamento na capacitação;
V – disponibilidade e motivação da família;
VI – manifestação favorável de todos os membros do núcleo familiar.
§2º O parecer técnico possui natureza opinativa e subsidiará a decisão administrativa quanto à habilitação da família.
Art. 17. DA HABILITAÇÃO
Serão consideradas habilitadas as famílias que:
I – atenderem aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.709/2025;
II – apresentarem toda a documentação exigida;
III – obtiverem parecer psicossocial favorável;
IV – concluírem integralmente a capacitação obrigatória;
V – demonstrarem condições físicas, emocionais, sociais e familiares compatíveis com o exercício da função de Família Acolhedora.
Parágrafo único. A habilitação não assegura o acolhimento imediato de crianças ou adolescentes, constituindo apenas condição para inclusão no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras.
Art. 18. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO
As famílias habilitadas integrarão o Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras, administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º A inclusão no cadastro não estabelece ordem cronológica de convocação.
§2º A indicação da família para acolhimento observará, entre outros critérios:
I – o perfil e as necessidades da criança ou adolescente;
II – a composição familiar;
III – a preservação de grupos de irmãos, sempre que possível;
IV – a avaliação técnica da compatibilidade entre a família acolhedora e a criança ou adolescente;
V – o superior interesse da criança e do adolescente.
§3º Sempre que possível, será priorizada a manutenção de grupos de irmãos na mesma Família Acolhedora, observadas as condições técnicas e estruturais da família habilitada.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 19. DAS RESPONSABILIDADES GERAIS
A Família Acolhedora exercerá, durante o período de acolhimento, a guarda da criança ou do adolescente nos termos da decisão judicial, assumindo a responsabilidade pelos cuidados cotidianos, observadas as orientações da Equipe Técnica, da autoridade judiciária competente e da legislação aplicável.
Parágrafo único. A Família Acolhedora compromete-se a oferecer ambiente familiar seguro, acolhedor, afetivo e respeitoso, favorecendo o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente durante todo o período do acolhimento.
Art. 20. CONSTITUEM RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA:
I – acolher a criança ou o adolescente em ambiente familiar, garantindo proteção, cuidado, afeto, respeito e dignidade;
II – assegurar alimentação adequada, vestuário, higiene pessoal, repouso e demais necessidades básicas;
III – proporcionar acesso e acompanhamento aos serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas, sempre em articulação com a Equipe Técnica;
IV – acompanhar a frequência e o desempenho escolar da criança ou do adolescente, incentivando sua permanência e desenvolvimento no ambiente educacional;
V – zelar pela integridade física, emocional, psicológica e moral da criança ou do adolescente;
VI – preservar a história de vida, identidade, cultura, crenças, vínculos familiares e comunitários da criança ou adolescente;
VII – respeitar a individualidade, a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – participar das reuniões, capacitações, atendimentos, entrevistas e demais atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX – colaborar com a elaboração, execução e avaliação do Plano Individual de Atendimento – PIA;
X – comunicar imediatamente à Equipe Técnica qualquer fato relevante envolvendo a criança ou o adolescente acolhido;
XI – permitir e colaborar com a realização de visitas domiciliares e acompanhamento pela Equipe Técnica;
XII – manter absoluto sigilo sobre a história de vida, situação familiar e informações pessoais da criança ou adolescente acolhido, preservando sua intimidade e privacidade;
XIII – contribuir para a preparação da criança ou adolescente visando à reintegração familiar, colocação em família substituta ou outra medida determinada judicialmente;
XIV – respeitar integralmente as orientações da Equipe Técnica durante todo o período de acolhimento.
Art. 21. DAS VEDAÇÕES
É vedado à Família Acolhedora:
I – delegar a terceiros a responsabilidade pelos cuidados permanentes da criança ou adolescente acolhido;
II – utilizar qualquer forma de castigo físico, tratamento cruel, degradante, discriminatório, humilhante ou constrangedor;
III – divulgar fotografias, vídeos, informações pessoais ou qualquer dado que permita a identificação da criança ou adolescente acolhido, inclusive em redes sociais, salvo mediante autorização judicial ou determinação legal;
IV – expor a criança ou adolescente a situações que coloquem em risco sua integridade física, psicológica ou moral;
V – transferir a criança ou adolescente para outra residência sem prévia autorização da Equipe Técnica e da autoridade competente;
VI – utilizar o acolhimento com finalidade diversa daquela prevista na legislação vigente;
VII – praticar qualquer ato incompatível com os princípios do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 22. DA COMUNICAÇÃO COM A EQUIPE TÉCNICA
A Família Acolhedora deverá manter comunicação permanente com a Equipe Técnica do Serviço, informando imediatamente qualquer situação relevante relacionada à criança ou adolescente acolhido.
§1º Consideram-se situações relevantes, entre outras:
I – problemas de saúde;
II – acidentes;
III – evasão escolar;
IV – mudança de endereço;
V – dificuldades de adaptação;
VI – ocorrência de violência;
VII – desaparecimento;
VIII – prática de ato infracional;
IX – qualquer situação que possa comprometer a proteção integral da criança ou adolescente.
§2º A omissão de informações relevantes poderá ensejar reavaliação da permanência da família no Serviço.
Art. 23. DA PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DO SERVIÇO
Durante todo o período em que permanecer cadastrada, a Família Acolhedora deverá participar das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente:
I – reuniões periódicas;
II – capacitações continuadas;
III – atendimentos psicossociais;
IV – grupos de apoio;
V – supervisões técnicas;
VI – demais atividades de acompanhamento definidas pela Coordenação do Serviço.
Parágrafo único. A participação nas atividades previstas neste artigo constitui requisito para permanência da família no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras.
Art. 24. DA INADAPTAÇÃO
Na hipótese de dificuldades significativas de adaptação entre a criança ou adolescente e a Família Acolhedora, esta deverá comunicar imediatamente a Equipe Técnica para avaliação da situação e adoção das providências cabíveis.
§1º Nenhuma criança ou adolescente poderá ser devolvido diretamente ao acolhimento institucional ou à família de origem por iniciativa exclusiva da Família Acolhedora.
§2º A decisão acerca da continuidade ou encerramento do acolhimento observará avaliação técnica e determinação da autoridade competente, sempre considerando o superior interesse da criança ou do adolescente.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 25. DA EQUIPE TÉCNICA
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será coordenado e acompanhado por Equipe Técnica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela execução, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Serviço, observadas as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.709/2025 e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 26. COMPETE À EQUIPE TÉCNICA:
I – coordenar e executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II – realizar ações permanentes de divulgação, mobilização e sensibilização da comunidade para captação de novas Famílias Acolhedoras;
III – receber, analisar e instruir os pedidos de inscrição das famílias interessadas;
IV – realizar estudo psicossocial, entrevistas, visitas domiciliares e demais procedimentos necessários à avaliação das famílias inscritas;
V – emitir parecer técnico conclusivo acerca da aptidão das famílias para integrarem o Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras;
VI – promover a formação inicial e a capacitação continuada das Famílias Acolhedoras;
VII – manter atualizado o Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras;
VIII – proceder à indicação da família acolhedora mais adequada ao perfil da criança ou adolescente, observando critérios técnicos e o superior interesse da criança e do adolescente;
IX – acompanhar sistematicamente a criança ou adolescente acolhido, a Família Acolhedora e a família de origem durante todo o período de acolhimento;
X – elaborar, executar, acompanhar e revisar o Plano Individual de Atendimento – PIA, em articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
XI – promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, visando prioritariamente à reintegração familiar, quando possível;
XII – articular a rede socioassistencial e as demais políticas públicas para assegurar atendimento integral à criança ou adolescente acolhido;
XIII – orientar permanentemente a Família Acolhedora quanto às suas responsabilidades e atribuições;
XIV – elaborar relatórios técnicos destinados ao Poder Judiciário, Ministério Público e demais órgãos competentes, sempre que necessário;
XV – comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer situação de risco, violação de direitos ou descumprimento das obrigações previstas neste Edital ou na legislação vigente;
XVI – acompanhar o processo de desligamento da criança ou adolescente do Serviço, garantindo que a transição ocorra de forma planejada e segura;
XVII – exercer outras atribuições inerentes à execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 27. DO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO
O acompanhamento técnico será realizado de forma contínua, individualizada e interdisciplinar, abrangendo a criança ou adolescente acolhido, a Família Acolhedora e a família de origem.
§1º O acompanhamento compreenderá, entre outras ações:
I – visitas domiciliares periódicas;
II – atendimentos psicossociais;
III – entrevistas individuais e familiares;
IV – reuniões de acompanhamento;
V – orientações técnicas;
VI – encaminhamentos à rede de serviços;
VII – avaliação da evolução do acolhimento.
§2º A periodicidade das visitas e atendimentos será definida pela Equipe Técnica, considerando as particularidades de cada caso.
Art. 28. DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS
A Equipe Técnica elaborará relatórios técnicos periódicos contendo informações sobre a evolução do acolhimento, o desenvolvimento da criança ou adolescente, a atuação da Família Acolhedora e a situação da família de origem.
§1º Os relatórios subsidiarão as decisões administrativas e judiciais relacionadas ao acolhimento.
§2º Sempre que solicitado, os relatórios serão encaminhados ao Juízo da Infância e Juventude, ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes.
Art. 29. DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Compete à Equipe Técnica promover a articulação permanente entre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e as demais políticas públicas, assegurando à criança ou ao adolescente acolhido acesso aos serviços de:
I – assistência social;
II – saúde;
III – educação;
IV – cultura;
V – esporte e lazer;
VI – profissionalização;
VII – habitação, quando cabível;
VIII – demais políticas públicas necessárias à garantia da proteção integral.
Parágrafo único. A articulação com a rede de atendimento observará os princípios da integralidade, da intersetorialidade e da proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política Nacional de Assistência Social.
Art. 30. DO SIGILO PROFISSIONAL
Os profissionais que atuam no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverão preservar o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições, observadas as normas legais, éticas e profissionais aplicáveis.
Parágrafo único. As informações relativas à criança ou adolescente acolhido somente poderão ser compartilhadas com profissionais e órgãos diretamente envolvidos no acompanhamento do caso, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 31. DO ACOMPANHAMENTO
O acompanhamento da criança ou adolescente acolhido, da Família Acolhedora e da família de origem será realizado de forma contínua, sistemática e interdisciplinar pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, durante todo o período de acolhimento.
Parágrafo único. O acompanhamento terá caráter protetivo, preventivo e orientador, visando assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e promover as condições necessárias à reintegração familiar ou à definição da medida judicial cabível.
Art. 32. DOS OBJETIVOS DO ACOMPANHAMENTO
O acompanhamento técnico terá como objetivos:
I – garantir a proteção integral da criança ou adolescente acolhido;
II – acompanhar sua adaptação ao ambiente familiar;
III – orientar continuamente a Família Acolhedora;
IV – fortalecer a família de origem para possibilitar, quando viável, a reintegração familiar;
V – prevenir situações de risco ou violação de direitos;
VI – subsidiar tecnicamente as decisões administrativas e judiciais;
VII – acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento – PIA.
Art. 33. DAS AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO
O acompanhamento compreenderá, entre outras, as seguintes ações:
I – visitas domiciliares periódicas à Família Acolhedora;
II – visitas domiciliares à família de origem, quando autorizadas e recomendadas;
III – atendimentos individuais e familiares;
IV – acompanhamento psicossocial;
V – acompanhamento pedagógico, quando necessário;
VI – reuniões técnicas de avaliação dos casos;
VII – articulação com os serviços da rede socioassistencial e das demais políticas públicas;
VIII – encaminhamentos aos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
IX – elaboração de pareceres e relatórios técnicos.
§1º A frequência das visitas e atendimentos será definida pela Equipe Técnica, considerando as necessidades de cada caso.
§2º Sempre que identificada situação de risco, poderão ser intensificadas as ações de acompanhamento.
Art. 34. DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA
Após o acolhimento, será elaborado o Plano Individual de Atendimento – PIA, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei Municipal nº 1.709/2025.
§1º O Plano Individual de Atendimento será elaborado de forma interdisciplinar, com participação da Equipe Técnica, da Família Acolhedora, da criança ou adolescente, quando possível, e da família de origem, observadas as determinações judiciais.
§2º O PIA deverá estabelecer, dentre outros aspectos:
I – os objetivos do acolhimento;
II – as necessidades identificadas;
III – as ações a serem desenvolvidas;
IV – os responsáveis por sua execução;
V – os prazos para avaliação e revisão.
§3º O Plano Individual de Atendimento será revisto sempre que necessário ou por determinação da autoridade competente.
Art. 35. DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA
A Equipe Técnica realizará avaliações periódicas do acolhimento, considerando:
I – o desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social da criança ou adolescente;
II – a adaptação à Família Acolhedora;
III – a evolução da família de origem;
IV – o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Plano Individual de Atendimento;
V – a necessidade de manutenção, alteração ou encerramento da medida protetiva.
Parágrafo único. As avaliações subsidiarão os relatórios encaminhados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Art. 36. DO MONITORAMENTO DO SERVIÇO
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social promover o monitoramento contínuo do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando:
I – avaliar a qualidade da execução do Serviço;
II – acompanhar o cumprimento da legislação vigente;
III – verificar a efetividade das ações desenvolvidas;
IV – identificar necessidades de aperfeiçoamento do Serviço;
V – promover ações de educação permanente e qualificação da Equipe Técnica e das Famílias Acolhedoras.
Art. 37. DA FISCALIZAÇÃO
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora estará sujeito ao acompanhamento e fiscalização pelos órgãos competentes, especialmente:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Conselho Tutelar;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
VI – demais órgãos de controle, no âmbito de suas competências legais.
Parágrafo único. Os órgãos de fiscalização poderão solicitar informações, documentos e relatórios necessários ao acompanhamento da execução do Serviço, observadas as normas relativas ao sigilo das informações.
Art. 38. DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO
A Secretaria Municipal de Assistência Social promoverá avaliação contínua do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, visando o aperfeiçoamento de sua execução e a garantia da qualidade do atendimento prestado.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações poderão subsidiar a revisão de procedimentos internos, a atualização dos instrumentos técnicos, a elaboração de planos de capacitação e o aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pelo Serviço.
CAPÍTULO VII
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 39. DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO
A Família Acolhedora habilitada e que receber criança ou adolescente mediante determinação judicial fará jus ao recebimento do Auxílio Financeiro previsto na Lei Municipal nº 1.709/2025, destinado exclusivamente ao custeio das despesas decorrentes do acolhimento.
§1º O auxílio financeiro possui natureza indenizatória e não gera vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou qualquer outro vínculo entre a Família Acolhedora e o Município de Carlópolis.
§2º O pagamento do auxílio será devido somente durante o período de efetivo acolhimento da criança ou adolescente, observado o Termo de Guarda expedido pela autoridade judiciária competente.
Art. 40. DO VALOR DO AUXÍLIO
O valor do auxílio financeiro corresponderá a 01 (um) salário-mínimo por criança ou adolescente acolhido.
§1º Na hipótese de acolhimento de mais de uma criança ou adolescente pela mesma Família Acolhedora, será acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) por acolhido excedente, observado o limite máximo de 02 (dois) salários-mínimos, independentemente do número de acolhidos.
§2º Em caso de acolhimento de criança ou adolescente com necessidades especiais, devidamente comprovadas por laudo médico, o valor do auxílio poderá ser acrescido em até 50% (cinquenta por cento), observado o disposto na Lei Municipal nº 1.709/2025.
§3º Consideram-se situações passíveis de majoração do auxílio aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.709/2025.
Art. 41. DA FINALIDADE DO AUXÍLIO
O auxílio financeiro destina-se exclusivamente ao atendimento das necessidades da criança ou adolescente acolhido, compreendendo, entre outras despesas:
I – alimentação;
II – vestuário;
III – higiene pessoal;
IV – medicamentos e tratamentos de saúde não disponibilizados pela rede pública;
V – material escolar;
VI – transporte relacionado às necessidades da criança ou adolescente;
VII – atividades culturais, esportivas e de lazer;
VIII – outras despesas indispensáveis ao desenvolvimento e bem-estar da criança ou adolescente.
Parágrafo único. É vedada a utilização do auxílio para finalidade diversa daquela prevista neste artigo.
Art. 42. DO PAGAMENTO
O pagamento do auxílio será efetuado pelo Município de Carlópolis, mediante depósito em conta bancária de titularidade do responsável pela Família Acolhedora.
§1º O pagamento será realizado após a confirmação do início do acolhimento e da emissão da documentação administrativa pertinente.
§2º A continuidade do pagamento dependerá da permanência da criança ou adolescente no acolhimento e da manutenção das condições previstas neste Edital e na Lei Municipal nº 1.709/2025.
Art. 43. DA SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO AUXÍLIO
O pagamento do auxílio financeiro será suspenso ou encerrado nas seguintes hipóteses:
I – encerramento do acolhimento por determinação judicial;
II – desligamento da Família Acolhedora do Serviço;
III – descumprimento das obrigações previstas neste Edital, na Lei Municipal nº 1.709/2025 ou no Termo de Adesão;
IV – utilização irregular dos recursos públicos;
V – outras hipóteses previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. A suspensão do auxílio não afasta a obrigação do Município de assegurar a continuidade da proteção integral da criança ou adolescente acolhido.
Art. 44. DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A utilização do auxílio financeiro poderá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Equipe Técnica, sempre que necessário.
§1º A Equipe Técnica poderá solicitar informações ou esclarecimentos acerca da utilização do auxílio, exclusivamente para verificar se os recursos estão sendo empregados em benefício da criança ou adolescente acolhido.
§2º Verificada irregularidade na utilização do auxílio, a Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências administrativas cabíveis e comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, quando necessário.
Art. 45. DO RESSARCIMENTO
A Família Acolhedora que utilizar o auxílio financeiro em desacordo com sua finalidade ou descumprir as obrigações previstas na Lei Municipal nº 1.709/2025 ficará sujeita ao ressarcimento dos valores recebidos durante o período da irregularidade, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 46. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
A concessão e a manutenção do auxílio financeiro observarão, além da Lei Municipal nº 1.709/2025, os atos administrativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal que regulamentem os procedimentos operacionais para pagamento.
Parágrafo único. O recebimento do auxílio financeiro não impede a criança ou adolescente acolhido de acessar outros benefícios, programas ou serviços públicos a que tenha direito, desde que observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO
Art. 47. DO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
A Família Acolhedora poderá, a qualquer tempo, solicitar seu desligamento do Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras, mediante requerimento formal dirigido à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º O pedido de desligamento será analisado pela Coordenação do Serviço, observadas as circunstâncias do caso concreto.
§2º Caso a família esteja com criança ou adolescente acolhido, o desligamento somente será efetivado após avaliação da Equipe Técnica e adoção das medidas necessárias para garantir a continuidade da proteção integral, respeitada a decisão da autoridade judiciária competente.
Art. 48. DO DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO
A Família Acolhedora poderá ser desligada do Serviço nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.709/2025 ou neste Edital;
II – perda das condições que fundamentaram sua habilitação;
III – mudança de domicílio para outro município;
IV – utilização do auxílio financeiro em desacordo com sua finalidade;
V – descumprimento das orientações técnicas ou das determinações da autoridade judiciária;
VI – prática de atos incompatíveis com os princípios e objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
VII – exposição da criança ou adolescente a situação de risco, negligência, violência ou qualquer forma de violação de direitos;
VIII – prestação de informações falsas durante o processo de inscrição, habilitação ou acompanhamento.
§1º O desligamento compulsório será precedido de avaliação técnica, assegurada à família a oportunidade de apresentar esclarecimentos, sempre que a natureza da situação permitir.
§2º Constatada situação que represente risco imediato à criança ou ao adolescente, a Secretaria Municipal de Assistência Social adotará as providências urgentes cabíveis e comunicará imediatamente à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 49. DA INADAPTAÇÃO AO ACOLHIMENTO
Na hipótese de dificuldades de adaptação entre a criança ou adolescente e a Família Acolhedora, a situação será avaliada pela Equipe Técnica, que adotará as medidas necessárias à superação das dificuldades ou, quando necessário, recomendará o encerramento do acolhimento.
§1º A inadaptação, por si só, não implicará o desligamento automático da Família Acolhedora do Cadastro Municipal.
§2º Havendo situações reiteradas de inadaptação, a Equipe Técnica realizará nova avaliação psicossocial da família e emitirá parecer técnico quanto à sua permanência ou desligamento do Serviço, observado o disposto na Lei Municipal nº 1.709/2025.
Art. 50. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO
O acolhimento será encerrado mediante decisão da autoridade judiciária competente, observadas as hipóteses previstas na legislação vigente.
§1º O encerramento poderá ocorrer, entre outras situações:
I – reintegração familiar;
II – colocação em família substituta;
III – maioridade civil, quando aplicável;
IV – alteração da medida protetiva por determinação judicial;
V – outras hipóteses previstas em lei ou determinadas pela autoridade competente.
§2º O encerramento do acolhimento será precedido de planejamento realizado pela Equipe Técnica, visando reduzir os impactos da transição e preservar o superior interesse da criança ou do adolescente.
Art. 51. DO DESLIGAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
A Equipe Técnica elaborará plano de desligamento sempre que houver previsão de encerramento do acolhimento, contemplando as ações necessárias para assegurar uma transição segura e organizada.
§1º O plano de desligamento deverá considerar:
I – a preparação da criança ou adolescente;
II – a preparação da Família Acolhedora;
III – o fortalecimento da família de origem ou da família substituta, quando for o caso;
IV – a articulação com a rede de proteção;
V – outras medidas necessárias ao acompanhamento do caso.
§2º Sempre que possível, o desligamento será realizado de forma gradativa, respeitando as necessidades emocionais da criança ou adolescente.
Art. 52. DO REGISTRO DO DESLIGAMENTO
O desligamento da Família Acolhedora ou da criança ou adolescente acolhido será formalizado mediante registro administrativo próprio, acompanhado dos documentos técnicos pertinentes e das determinações da autoridade competente.
Parágrafo único. O histórico do acolhimento permanecerá arquivado junto ao Serviço, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e preservação das informações relativas à criança, ao adolescente e às famílias envolvidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. DA CONVOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS HABILITADAS
As famílias consideradas habilitadas integrarão o Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras e serão convocadas conforme a necessidade do Serviço, observados os critérios técnicos estabelecidos pela Equipe Técnica e o superior interesse da criança ou do adolescente.
§1º A inclusão no Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras não gera direito subjetivo ao acolhimento imediato.
§2º A escolha da Família Acolhedora observará, dentre outros critérios:
I – o perfil e as necessidades da criança ou adolescente;
II – a avaliação técnica da compatibilidade entre a criança ou adolescente e a família;
III – a preservação de grupos de irmãos, sempre que possível;
IV – a disponibilidade da família habilitada;
V – o melhor interesse da criança ou adolescente.
Art. 54. DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
A Família Acolhedora deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer alteração referente:
I – ao endereço residencial;
II – à composição familiar;
III – ao estado civil;
IV – ao telefone ou endereço eletrônico;
V – às condições de saúde que possam interferir no acolhimento;
VI – a qualquer outra situação relevante para permanência no Serviço.
Parágrafo único. A omissão de informações poderá ensejar reavaliação da habilitação da família.
Art. 55. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
As informações relativas às crianças, adolescentes, famílias acolhedoras e famílias de origem possuem caráter sigiloso e serão tratadas exclusivamente para fins de execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, observada a legislação vigente.
§1º Todos os profissionais envolvidos deverão preservar o sigilo funcional e profissional.
§2º A divulgação de qualquer informação, imagem, documento ou dado que possibilite a identificação da criança ou adolescente dependerá de autorização judicial ou das hipóteses expressamente previstas em lei.
Art. 56. DA FISCALIZAÇÃO
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhar a execução deste Edital, sem prejuízo das atribuições do Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no âmbito de suas competências legais.
Art. 57. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, observadas:
I – a Lei Municipal nº 1.709/2025;
II – a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
IV – a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;
V – a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI – as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
VII – as demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 58. DA VIGÊNCIA
O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O Cadastro Municipal de Famílias Acolhedoras permanecerá vigente até a publicação de novo chamamento público ou enquanto houver interesse da Administração Pública, podendo ser atualizado ou complementado mediante novo edital.
Art. 59. DA PUBLICIDADE
Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado no Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Carlópolis, bem como no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais meios oficiais de divulgação.
Art. 60. INTEGRAM O PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OS SEGUINTES ANEXOS:
Anexo I – Ficha de Inscrição da Família Acolhedora;
Anexo II – Checklist de Documentos;
Anexo III – Declaração de Ciência quanto à distinção entre Acolhimento Familiar e Adoção;
Anexo IV - Termo de Ciência;
Anexo V – Termo de Disponibilidade da Família Acolhedora;
Anexo VI - Termo de Adesão da Família Acolhedora;
Anexo VII – Termo de Desligamento;
Anexo VIII – Cronograma do Chamamento Público.
Carlópolis/PR, 27 de agosto de 2026.
FABIELE ABUCARUB MIRANDA DOMINGUES
Secretaria de Assistência Social
Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
Código Identificador:EC00C22F