ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 814/2016
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o inciso III, do art. 28, da Lei nº 744/2014, de 14 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 . ...
I - ...
II - ...
III - quatro representantes dos segurados ativos e um dos inativos e pensionistas.”.
Art. 2º- Fica alterado o art. 34 da Lei nº 744/2014, de 14 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34- O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79.
Parágrafo único- A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 74 desta Lei.”.
Art. 3º- Fica alterado o art. 47 da Lei nº 744/2014, de 14 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I- do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III- da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV- da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1º- Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 2º- Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciários, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.”.
Art. 4º- Fica alterado o art. 55 da Lei nº 744/2014, de 14 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55- O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a)- se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b " e c”;
b)- em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c)- transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelos menos
02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º- Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea “e", ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos de casamento ou união estável.
§ 2º- Após o transcurso de pelo menos 03 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente a expectativa de sobrevida da população ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades mensais para os fins previstos na alínea "c” do inciso V, em ato do Prefeito Municipal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 3 º- Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
§ 4º- O tempo de contribuição a outro Regime Próprio de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V.
§ 5º- Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 27 de abril de 2016.
SÍLVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:EC060996