ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3030 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto n° 3030/2026 de 28/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.843.0000.2.009 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA
63 - 4.6.90.71.00.00
1000
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
20.000,00
Total Suplementação: 20.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.843.0000.2.010 AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA
64 - 3.2.90.21.00.00
1000
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
20.000,00
Total Redução: 20.000,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:EC1343D0