ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.735, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o “Prêmio Qualidade na Educação Municipal de Rolândia” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “PRÊMIO QUALIDADE NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA”, a ser concedido as instituições de ensino da rede municipal, escolas e CMEIs que se destacarem na melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem e que apresentem resultados positivos para a comunidade e educação.

 

Art. 2º O “PRÊMIO QUALIDADE NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA” contempla uma das seguintes categorias:

 

I – Escolas Municipais;

II – CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil;

 

§ 1º – As instituições descritas no inciso I e II, para fazerem jus ao prêmio, devem se destacar na obtenção de resultados positivos para a melhoria da qualidade da educação.

 

§ 2º- O presente Prêmio levará em consideração como os gestores desenvolvem o seu trabalho e os resultados deste enfocando as seguintes dimensões: gestão pedagógica; gestão de resultados educacionais; gestão participativa; gestão de serviços e recursos; e gestão dos profissionais da educação.

 

§ 3º - As instituições municipais serão reconhecidas em solenidade de premiação e reconhecimento.

 

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, regendo-se por cláusulas e condições previstas em Regulamento Próprio emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Novembro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário Municipal da Administração

Interino

 

ROSILENE APARECIDA MOLONI MOREIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 038/2015

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 037/2015

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:EC13A50A