ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI ORDINÁRIA Nº 4442/2026

Ementa: Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Mandaguari.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edilson dos Santos Montanheri, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido que os uniformes escolares e materiais escolares necessários para o ano letivo serão entregues aos alunos das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município no primeiro mês de volta às aulas, conforme o calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Exceto no primeiro ano da legislatura, em que o Poder Executivo terá prazo estendido até o início do segundo semestre letivo.

Art. 2º Os uniformes escolares fornecidos pela Prefeitura deverão ser de qualidade adequada, confortáveis e compatíveis com o clima local, promovendo a identidade visual das escolas e proporcionando segurança e igualdade entre os alunos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (05/03/2026)

 

EDILSON DOS SANTOS MONTANHERI

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Rogério de Moura Souza
Código Identificador:EC1561A3