ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4420, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei nº 3058/2003 e inclui novos cargos na estrutura de cargos e vencimentos do Município de União da Vitória.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 64/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município, os cargos abaixo especificados:
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N.VAGA |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
NÍVEL |
JORNADA SEMANAL |
DA HABILITAÇÃO |
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01 |
Maestro de Banda |
MB |
05 |
20 h |
Curso Superior de Música- Licenciatura |
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01 |
Professor de Música |
PM |
05 |
20 h |
Curso Superior de Música - Licenciatura |
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16 |
Médico – Clínica Geral |
MCG |
19 |
05 h |
Nível Superior e inscrição no CRM |
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05 |
Médico - Pediatria |
MPD |
19 |
05 h |
Nível Superior e inscrição no CRM |
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05 |
Médico – Ginecologia/Obstetrícia |
MGO |
19 |
05 h |
Nível Superior e inscrição no CRM |
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100 |
Servente |
SER |
01 |
40 h |
Alfabetizado |
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02 |
Porteiro |
POR |
08 |
40 h |
Ensino Fundamental Completo |
Art. 2º Fica acrescido no Anexo II da Lei Municipal n. 3058/2003 os requisitos para o ingresso, as atribuições/tarefas e os perfis profissiográficos dos cargos de Maestro de Banda, Professor de Música, Servente e Porteiro.
Parágrafo Único – Para os cargos de Médicos: Clínica Geral, Pediatria e Ginecologia/Obstetrícia os requisitos e atribuições já se encontram inseridas na Lei n. 3058/2003.
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MAESTRO DE BANDA |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA: 20 h SEMANAIS |
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CBO: 17135 |
JORNADA: A JORNADA DE 20 H PODERÁ SER CUMPRIDA EM DIAS ALTERNADOS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Curso Superior de Música - Licenciatura |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Reger a Banda Municipal |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Exercer as funções de Regente da Banda Municipal, ensinando seus integrantes, organizando apresentações dentro e fora do município, incentivar os alunos ao aprendizado de instrumentos musicais, manter em ordem e conservação os instrumentos musicais sob sua responsabilidade. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo; |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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Relacionamento Interpessoal Ética Comunicação Organização Capacidade para gerenciar pessoas Liderança |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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Existência de vaga no cargo e na classe Aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos sendo a experiência na função um dos critérios Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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PROFESSOR DE MÚSICA |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA: 20 h SEMANAIS |
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CBO: 2349 |
JORNADA: A JORNADA DE 20 h PODERÁ SER PRESTADA EM DIAS ALTERNADOS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Curso Superior de Música - Licenciatura |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Ensinar os integrantes da Banda Municipal |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Exercer as funções de Professor da Banda Municipal, ensinando seus integrantes, auxiliando nas apresentações dentro e fora do município, incentivar os alunos ao aprendizado de instrumentos musicais, manter em ordem e conservação os instrumentos musicais sob sua responsabilidade. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo definidas pelo Maestro. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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Relacionamento Interpessoal Ética Comunicação Organização Capacidade para gerenciar pessoas Liderança |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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Existência de vaga no cargo e na classe Aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos sendo a experiência na função um dos critérios Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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SERVENTE |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA: 40 h SEMANAIS |
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CBO: 514325 |
JORNADA DIÁRIA: 8 h |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Alfabetizado |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Exercer trabalhos braçais e auxiliares junto à Secretaria de Obras do Município. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Exercer trabalhos braçais, auxiliar na implantação e manutenção de calçamentos diversos em vias públicas, caixas de captação de águas pluviais (boca de lobo), limpeza e conservação predial, capina, varrição de ruas, recolhimento de lixo, limpeza de rios e córregos, conservação e recuperação de vias, limpeza de bueiros, desobstrução de galerias e tubulações em geral, auxiliar na realização de serviços de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica, manutenção de parques e jardins, executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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Habilidades Manuais Preparo Físico Organização Relacionamento Interpessoal |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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Existência de vaga no cargo e na classe Aprovação em Concurso Público de Aptidão Física e Prova Prática Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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PORTEIRO |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO |
CARGA HORÁRIA: 40 h SEMANAIS |
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CBO: 55125 |
JORNADA DIÁRIA: 8 h |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Ensino Fundamental Completo |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Executa serviços de vigilância e recepção em portaria, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem no prédio e a segurança dos seus ocupantes. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Fiscalizar a entrada e saída de pessoas, observando o movimento das mesmas no saguão da portaria principal, nos saguões dos elevadores, corredores do prédio e garagem e procurando identificá-las e encaminhar pessoas ao destino solicitado; auxiliar no uso dos elevadores, observando e vedando o excesso de lotação ou carga e a retenção em andares sem motivo justificável, encarregar-se da distribuição da correspondência em geral e de encomendas de pequeno porte, recebendo-as e encaminhando-as aos destinatários, executar outras tarefas pertinentes à função delegadas pelos superiores hierárquicos. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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Relacionamento Interpessoal Ética Comunicação Organização Liderança |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no cargo e na classe 2. Aprovação em Concurso Público Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de agosto de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:EC17457E