ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1125, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Cria o Programa Municipal de Equoterapia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, por seus representantes legais, aprovou de Autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia para as pessoas carentes do município.
Parágrafo Único. A condição de carente prevista no caput será avaliada pela Secretaria Municipal do Sistema Social.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal do Sistema de Saúde e visará atender às pessoas com deficiência físicas ou mentais, ou distúrbios comportamentais, ou vitimas de acidentes de tráfego.
§ 1º As deficiências previstas no caput são: síndrome de Down, paralisia cerebral, autismo e má formação do cérebro e congêneres.
§ 2º Os distúrbios comportamentais são agressividade e hiperatividade.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo municipal a firmar parceria e ou convênios com centros de equoterapia e com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Sistema de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 17 de maio de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:EC257553