ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.310, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal promulga, em razão da rejeição do veto integral pela maioria dos vereadores e na forma do §7º do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui-se na lei ordinária municipal nº 2.029/2012, o artigo 317-A, que terá a seguinte redação:
Artigo 317-A – Até o dia 10 de janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, por meio de Decreto Executivo, formará um cadastro prévio por sua indicação, composto de 06 (seis) servidores estáveis do quadro do Município, os quais se necessário irão compor a Comissão Administrativa, nos termos do artigo 317 da presente Lei.
§ 1º O prazo de vigência do cadastro prévio acima previsto, dar-se- até o dia 31/12 de cada ano, devendo ser renovado anualmente nos termos acima.
§ 2º Os servidores indicados na formação do cadastro prévio poderão ser reconduzidos por quantas vezes decidir o Chefe do Poder Executivo do Município.
§ 3º Findando o prazo em 31/12 da formação do cadastro prévio e estando os servidores designados a compor processos administrativo em andamento, estes deverão concluir os processos administrativo, mesmo se não houver sua recondução na formação do cadastro prévio para o período subsequente.
§ 4º Havendo o impedimento de todos os servidores constante no cadastro prévio, a ser apurado nos termos do artigo 318, poderá o chefe do poder executivo, designar a comissão entre outros servidores como excepcionalidade, devendo para tanto comprovar o impedimento no próprio processo administrativo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 26 de fevereiro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 080/2023
AUTORIA: Vereadores Anderson Reis Rodrigues, Glauco Rogério Ghislere, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto e Guilherme Henrique Hoffmann
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:EC269277