ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 83/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUI AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar, a partir de 1º de abril de 2023, a revisão anual da Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores da carreira do Magistério do Município de Goioerê, a título de reposição inflacionária, em 5,47 % (cinco vírgula quarenta e sete por cento), conforme Lei Complementar nº 20/2015, que corresponde a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de aumento real, 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) aos vencimentos dos servidores públicos citados no caput do art. 1º, a partir de 1º de abril de 2023.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições legais em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Goioerê – Paraná, 28 de março de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:EC26D2F5