ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 60/2026 - INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE TURÍSTICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, DENOMINADO “CARRUAGEM ELÉTRICA DE ANTONINA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 060/2026
Súmula: Institui o Serviço Especial de Transporte Turístico Sustentável do Município de Antonina, denominado “Carruagem Elétrica de Antonina”, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Antonina, o Serviço Especial de Transporte Turístico Sustentável, denominado “Carruagem Elétrica de Antonina”, destinado ao transporte turístico de passageiros em veículos elétricos especialmente caracterizados, com finalidade de valorização do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, turístico e paisagístico do Município.
Art. 2º O serviço instituído por esta Lei constitui atividade de interesse público municipal, vinculada à política de desenvolvimento turístico sustentável, podendo ser executado diretamente pelo Município ou delegado a terceiros, mediante instrumento jurídico adequado, observada a legislação aplicável.
Art. 3º São objetivos do Serviço Especial de Transporte Turístico Sustentável:
I – fortalecer a atividade turística local;
II – ampliar as alternativas de mobilidade turística;
III – valorizar o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município;
IV – incentivar o uso de tecnologias ambientalmente sustentáveis;
V – contribuir para a divulgação dos atrativos turísticos de Antonina;
VI – promover condições de acessibilidade aos usuários e visitantes;
VII – fomentar o desenvolvimento econômico local.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Carruagem Elétrica: veículo automotor movido por energia elétrica, caracterizado para transporte turístico de passageiros, autorizado a operar em rotas previamente definidas pelo Poder Público Municipal;
II – Operador: pessoa física ou jurídica autorizada ou delegatária do serviço;
III – Usuário: pessoa que utiliza o serviço mediante pagamento de tarifa, preço público ou outro valor autorizado, conforme o modelo de exploração adotado;
IV – Rota Turística: itinerário previamente definido ou autorizado pelo Poder Público Municipal;
V – Serviço Turístico Sustentável: atividade turística desenvolvida com observância dos princípios da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O serviço observará os seguintes princípios:
I – sustentabilidade ambiental;
II – segurança dos usuários;
III – eficiência na prestação do serviço;
IV – acessibilidade;
V – valorização cultural e histórica;
VI – promoção do turismo responsável;
VII – desenvolvimento econômico local.
CAPÍTULO IV
DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 6º A exploração do serviço dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal ou de delegação a terceiros, conforme o caso, observadas as normas legais aplicáveis à contratação pública, à delegação de serviços e à circulação de veículos automotores.
§ 1º Quando a execução do serviço envolver contratação pública, serão observadas, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º Quando a execução do serviço configurar delegação de serviço público, serão observadas, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará as condições de operação do serviço, definindo, entre outros aspectos:
I – número máximo de veículos;
II – rotas e itinerários autorizados;
III – horários de funcionamento;
IV – requisitos técnicos dos veículos;
V – padrões de qualidade e segurança;
VI – critérios de acessibilidade;
VII – condições de operação, fiscalização e controle.
CAPÍTULO V
DAS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS
Art. 8º Os veículos utilizados no serviço deverão:
I – utilizar energia elétrica como fonte de propulsão;
II – atender às normas de trânsito e segurança aplicáveis;
III – possuir seguro para passageiros, quando exigível;
IV – observar os requisitos de acessibilidade definidos em regulamento;
V – apresentar características visuais compatíveis com a identidade histórica, cultural e turística do Município;
VI – disponibilizar informações turísticas aos usuários, conforme regulamentação.
Art. 9º O Município poderá exigir padronização visual dos veículos, observada a identidade turística e cultural de Antonina.
CAPÍTULO VI
DAS ROTAS TURÍSTICAS
Art. 10. As rotas deverão priorizar a integração dos principais atrativos turísticos do Município, especialmente:
I – Centro Histórico;
II – Igreja Matriz de Nossa Senhora do Pilar;
III – Mercado Municipal;
IV – Estação Ferroviária;
V – Complexo Turístico da Ponta da Pita;
VI – Orla da Baía de Antonina;
VII – demais pontos definidos em regulamento.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 11. Os valores cobrados dos usuários serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme o modelo de execução adotado, mediante estudo técnico que considere:
I – modicidade tarifária;
II – equilíbrio econômico-financeiro da operação;
III – estímulo ao turismo local;
IV – capacidade econômica dos usuários.
Art. 12. O regulamento poderá prever hipóteses de gratuidade, desconto ou política diferenciada de acesso, observada a sustentabilidade operacional do serviço, especialmente para:
I – pessoas com deficiência;
II – idosos;
III – estudantes;
IV – crianças;
V – grupos escolares.
Parágrafo Único. As hipóteses de gratuidades e descontos a que aludirem o regulamento, na forma do caput deste artigo, deverão ter a sua fonte de custeio ou impacto econômico-financeiro considerados no estudo técnico tarifário do Executivo, garantindo a sustentabilidade financeiro do serviço delegado.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 13. Os operadores deverão observar a legislação ambiental federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 14. Constituem obrigações ambientais dos operadores:
I – assegurar a destinação adequada de baterias e componentes elétricos;
II – manter os veículos em condições regulares de funcionamento;
III – adotar medidas de redução de ruídos e impactos ambientais;
IV – observar boas práticas de sustentabilidade na operação do serviço;
V – demais obrigações correlatas.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 15. A fiscalização do serviço caberá aos órgãos municipais competentes, especialmente aqueles responsáveis pelas áreas de turismo, trânsito, meio ambiente e administração, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 16. Constituem infrações, sem prejuízo de outras previstas em regulamento:
I – operar sem autorização ou delegação válida;
II – descumprir rotas ou condições operacionais autorizadas;
III – cobrar valores não autorizados;
IV – comprometer a segurança dos usuários ou de terceiros;
V – descumprir normas ambientais, de trânsito ou de acessibilidade;
VI – deixar de atender às exigências de fiscalização.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 17. As infrações sujeitarão o infrator, conforme a natureza e a gravidade da conduta, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da autorização ou da operação;
IV – cassação da autorização ou extinção da delegação, conforme o caso.
§ 1º A aplicação das penalidades observará o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO XI
DO ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO
Art. 18. O Poder Executivo poderá instituir comissão ou instância consultiva para acompanhamento da operação do serviço, com participação de representantes:
I – do Poder Executivo;
II – do Conselho Municipal de Turismo;
III – do comércio local;
IV – da sociedade civil organizada.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:EC2C2F94