ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Governo Municipal

GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 191/2026 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026 CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE LOBATO.

Súmula: Cria a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lobato.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no Art. 5º da Lei nº 1.623/2026

CONSIDERANDO a absoluta prioridade assegurada à criança e ao adolescente na formulação e execução das políticas públicas, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que recomendam a elaboração, implantação, implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Decenais de Atendimento Socioeducativo em âmbito municipal, de forma articulada e intersetorial;

CONSIDERANDO que a organização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) está fundamentada no modelo federativo cooperativo brasileiro, no qual União, Estados, Distrito Federal e Municípios compartilham responsabilidades na formulação, execução e monitoramento das políticas públicas voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.594/2012, em seu art. 5º, inciso II, que compete aos Municípios elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e com o respectivo Plano Estadual visando promover o planejamento integrado do atendimento socioeducativo de adolescentes do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado a Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lobato, composto pelos dirigentes dos seguintes órgãos e instituições:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Titular: Eliane da Silva Carossa

Suplente: Telma Ferreira Meireles

 

II – Conselho Tutelar

Titular: Carla Lorena dos Santos Rodrigues

Suplente: Ester de Sousa Alves

 

III – Conselhos Setoriais relacionados às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, especialmente os das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer

 

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Titular: Pedro Henrique da Silva

Suplente: Brenda Santiago Lemos

 

Conselho Municipal de Saúde – CMS

Titular: Lauyze Dallago Barbosa

Suplente: Daniel Gomes da Rocha

 

Conselho Municipal de Educação – CME

Titular: Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanim

Suplente: Ana Maria Elisiário Bronze Masson

 

Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL

Titular: Simone de Oliveira Tavares Pereira

Suplente: Zailson Lemos Junior

 

Conselho Municipal de Cultura – COMCULT

Titular: Eliana Batista Rodrigues

Suplente: Danieli Greici Rodrigues

 

IV – Órgãos Municipais gestores das políticas públicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, cultura e lazer

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli

Suplente: Gisele de Oliveira

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular: Giseli Aparecida Cavalcante Costa

Suplente: Edenir Machado Pinheiro Giraldeli

 

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Titular: Adriano Rodrigues Cardozo

Suplente: Max Domingos de Souza

 

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Géssica Pesente do Prado

Suplente: Josias Gondolfo

 

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito/Destacamento da Polícia Militar

Titular: José Cavalcante da Silva

Suplente: Marcos Roberto dos Santos

 

V – Órgãos Estaduais com representação local relacionados às políticas sociais, especialmente das áreas de educação, assistência social, justiça, cidadania, direitos humanos, saúde e segurança pública

 

Instituição: Escola Estadual Cívico Militar Osvaldo Aranha Escola EF – ETI

Titular: Eliana Batista Rodrigues

Suplente: Regiane Aparecida da Silva

 

Instituição: Colégio Estadual Rui Barbosa – Ensino Médio

Titular: José Lucas Hasein Pereira

Suplente: Rilary Brites Cruz

 

VI – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

Titular: Liana de Oliveira Gazzone

Suplente: Amanda de Moraes Sanches

 

Art. 2º Adolescentes indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Titular: Lavínia Malavazi Gutierrez Lemos

Suplente: Laís Martins Valério de Souza

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e os Conselhos Setoriais deverão indicar dois representantes, sendo um governamental e um não governamental.

Parágrafo único. Na hipótese de não ser possível a indicação do número de representantes previsto no caput deste artigo, a representação do CMDCA e dos Conselhos Setoriais deverá ser exercida, obrigatoriamente, por representante da sociedade civil.

Art. 4º A Comissão será presidida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação do Serviço de Atendimento Socioeducativo no município.

Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lobato:

I – elaborar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Lobato/PR, debatendo as metodologias a serem adotadas, a organização das escutas, a consolidação dos diagnósticos, a estruturação do quadro operativo e a redação final do documento.

II – Seguir cronograma próprio de reuniões.

III – Contribuir com a organização dos espaços participativos, definindo estratégias para a mobilização dos atores envolvidos e assegurando ampla divulgação das etapas de construção do Plano.

II – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, propondo ajustes e aperfeiçoamentos quando necessários.

Art. 6º Todas as Secretarias Municipais, órgãos públicos e instituições responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais voltadas ao atendimento socioeducativo deverão prestar apoio técnico à Comissão, fornecendo informações, documentos e dados estatísticos necessários à elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 7º A Comissão Intersetorial Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Lobato apresentará à Secretaria Municipal de Assistência Social/CMDCA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, a minuta preliminar do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, contendo todos os componentes recomendados pelos órgãos competentes, inclusive os Eixos Estratégicos e o Plano de Ação com a definição das atribuições e responsabilidades de cada órgão e instituição participante.

Art. 8º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lobato, aos 05 dias do mês de outubro de 2026.

 

FABIO CHICAROLI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
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