ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2016
DATA: 21 de outubro de 2016.
SÚMULA: Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a efetuar o parcelamento de créditos decorrentes do fornecimento de água e demais serviços, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pitangueiras autorizado efetuar parcelamento dos créditos decorrentes de fornecimento de água e demais serviços prestados pelo SAAE, em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1º – Para fazer jus ao parcelamento previsto no caput, o usuário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, necessariamente deverá parcelar o montante de todos os créditos que estiverem pendentes de pagamento.
§ 2º – Sobre o valor das parcelas, pagas até o vencimento, o usuário terá incluso em seu parcelamento juros 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária.
§ 3º – O valor mínimo de cada parcela será de:
I. R$ 50,00 (cinquenta reais) tratando-se de usuário Pessoa Física; e
II. R$ 100,00 (cem reais) tratando-se de Pessoa Jurídica.
§ 4º – O valor da parcela poderá ser incluso na fatura mensal de consumo de água.
Art. 2º – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas acumuladas, implicará no vencimento imediato das parcelas vincendas e na cobrança administrativa e judicial, juntamente com as vencidas.
§ 1º – Verificado o atraso no pagamento, a Autarquia procederá a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa com a emissão da CDA para fins de protesto, conforme estabelece a legislação vigente, e ou execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/80, com inclusão do nome devedor em banco de dados de proteção ao crédito.
§ 2º – O atraso no pagamento referido no caput, implicará na imediata suspensão do fornecimento de água para o usuário, independentemente de reaviso pela Autarquia.
§ 3º – As custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da cobrança referida no caput, serão de responsabilidade do usuário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
§ 4º – O atraso no pagamento também implicará na inclusão do nome devedor, proprietário e/ou locatário, em banco de dados de proteção ao crédito.
Art. 3º – Mensalmente o SAAE emitirá a fatura de consumo de água, identificando o valor do consumo relativo ao mês, e o valor da parcela dos débitos parcelados, sendo o pagamento efetuado em conjunto em uma única fatura com código de barras comum para as duas dívidas.
Art. 4º – Uma vez efetuado o parcelamento, os valores parcelados sofrerão acréscimos de acordo com o ajuste da tarifa de água e esgoto estabelecido pela Autarquia e referendados pelo Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: Os pagamentos efetuados após o vencimento sofrerão os acréscimos legais previstos na legislação vigente.
Art. 5º – Para o usuário beneficiar-se desta Lei, deverá requerer o parcelamento até o dia 20 de dezembro de 2016, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, através de instrumento de confissão de dívida.
Art. 6º – A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de ato normativo da Autarquia.
Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 dias do mês de outubro de 2016.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EC2FE726