ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 643/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº 643/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.785.0009.2085 – Convênio Estadual sit n° 38944 – Veículo utilitário saveiro
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 50.000,00
Conta Despesa: 1761
Fonte 800 (Convênio Estadual sit n° 38944 - Veículo utilitário saveiro)
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.785.0009.2085 – Convênio Estadual sit n° 38944 – Veículo utilitário Saveiro
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 5.000,00
Conta Despesa: 1762
Fonte 800 (Convênio Estadual sit n° 38944 - Veículo utilitário saveiro)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
800 |
1.3.2.1.00.1.1.05.23.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 800 |
R$ 5.000,00 |
|
800 |
1.7.2.8.10.9.1.01.04.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit N° 38944 - Veículo utilitário modelo Saveiro |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 55.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2086 – Convênio Estadual sit n° 38943 – Retroescavadeira
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 205.000,00
Conta Despesa: 2051
Fonte 801 (Convênio Estadual sit n° 38943 - Retroescavadeira)
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26.785.0008.2086 – Convênio Estadual sit n° 38943 – Retroescavadeira
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 2052
Fonte 801 (Convênio Estadual Sit n° 38943 - Retroescavadeira)
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
|
801 |
1.3.2.1.00.1.1.05.24.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 801 |
R$ 10.000,00 |
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801 |
1.7.2.8.10.9.1.01.05.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit N° 38943 - Retroescavadeira |
R$ 205.000,00 |
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TOTAL |
R$ 215.000,00 |
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Art. 5º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:EC357297