ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 643/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI Nº 643/2018, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.785.0009.2085 – Convênio Estadual sit n° 38944 – Veículo utilitário saveiro

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 50.000,00

Conta Despesa: 1761

Fonte 800 (Convênio Estadual sit n° 38944 - Veículo utilitário saveiro)

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.785.0009.2085 – Convênio Estadual sit n° 38944 – Veículo utilitário Saveiro

3.3.30.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 5.000,00

Conta Despesa: 1762

Fonte 800 (Convênio Estadual sit n° 38944 - Veículo utilitário saveiro)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

800

1.3.2.1.00.1.1.05.23.00.00.00

Rendimentos - Fonte 800

R$ 5.000,00

800

1.7.2.8.10.9.1.01.04.00.00.00

Convênio Estadual Sit N° 38944 - Veículo utilitário modelo Saveiro

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2086 – Convênio Estadual sit n° 38943 – Retroescavadeira

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 205.000,00

Conta Despesa: 2051

Fonte 801 (Convênio Estadual sit n° 38943 - Retroescavadeira)

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.785.0008.2086 – Convênio Estadual sit n° 38943 – Retroescavadeira

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 2052

Fonte 801 (Convênio Estadual Sit n° 38943 - Retroescavadeira)

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

801

1.3.2.1.00.1.1.05.24.00.00.00

Rendimentos - Fonte 801

R$ 10.000,00

801

1.7.2.8.10.9.1.01.05.00.00.00

Convênio Estadual Sit N° 38943 - Retroescavadeira

R$ 205.000,00

TOTAL

R$ 215.000,00

 

Art. 5º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 13 de novembro de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:EC357297