ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 798/2020

SÚMULA: Altera o texto do artigo 1º da lei municipal nº 208/2006, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal n° 208 de 26 de setembro de 2006, cujo qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Os cargos de Diretor de Escola da Rede Pública Municipal de Ensino de Braganey é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta Lei, a comunidade Escolar, mediante a consulta a ser realizada simultaneamente em todos os estabelecimentos de ensino conforme o seguinte:

 

§1º. O porte de cada estabelecimento de Ensino que oferta Ensino Fundamental Séries Iniciais fica definido em:

 

I – Porte I – Até 65 alunos:

 

20 h de suporte pedagógico

 

II – Porte II – de 66 alunos a 150 alunos:

 

40h de suporte pedagógico

 

III – Porte III – de 151 alunos a 210 alunos:

 

20 h de Direção

 

40 h de suporte pedagógico

 

IV – Porte IV – de 211 alunos a 350 alunos:

 

40 h de Direção

 

40 h de suporte pedagógico (20h no período matutino e 20h no período vespertino),

 

40 h Secretaria.

 

§2º. O porte do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) fica estabelecido em:

 

I – Porte I – Até 50 alunos: 20h de suporte pedagógico (10 horas no período matutino e 10 horas no período vespertino);

 

II – Porte II – de 51 alunos a 150 alunos: 40 horas de suporte pedagógico (20 horas no período matutino e 20 horas no período vespertino);

 

§3º. Excetuam-se do disposto acima os estabelecimentos de ensino em regimes especiais, regidos nos termos dos convênios celebrados com a Secretária Municipal de Educação, os que funcionam em prédios municipais, cedidos ou alocados de outras instituições;

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal  n. 640/2015 e as demais disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:EC361CA8