ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.351/2015 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.91.00.100000.01.07 |
Sentenças Judiciais |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil Reais).
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
25.000,00 |
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TOTAL |
25.000,00 |
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Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de fevereiro de 2015.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito em Exercício
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:EC38D875