ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 860/2026

Aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município de Campo Magro, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, no art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos arts. 9º a 9º-G da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Controladoria-Geral do Município, COGEM, nos termos deste Decreto.

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

 

Art. 2º A Controladoria-Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria, é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, vinculada ao Gabinete do Prefeito apenas para fins administrativos de relacionamento, e exerce suas atividades com independência funcional, nos termos dos arts. 9º, 9º-D e 9º-G da Lei Municipal nº 948, de 17 de janeiro de 2017.

 

Art. 3º A COGEM atua como terceira linha de defesa das contratações públicas e da gestão municipal, nos termos do art. 169, III, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, competindo às Secretarias e demais unidades a execução dos controles próprios de suas funções, como primeira linha, e às unidades de assessoramento jurídico e de controle setorial, como segunda linha.

Parágrafo único. É vedado atribuir à COGEM a execução de atos de gestão sujeitos à sua própria avaliação, inclusive a condução de procedimentos licitatórios, a gestão ou fiscalização de contratos, a ordenação de despesas e a participação nas comissões a que se refere o art. 9º-F da Lei Municipal nº 948, de 2017.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º A COGEM compõe-se das unidades enumeradas nos incisos deste artigo.

I - Controlador-Geral do Município, titular do órgão;

II - Equipe de Apoio, integrada por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo designados por portaria do Controlador-Geral, nos termos do art. 9º-E da Lei Municipal nº 948, de 2017.

Parágrafo único. Nas férias, ausências e impedimentos do Controlador-Geral, responderá pela COGEM o integrante da Equipe de Apoio por ele designado em portaria, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º Compete ao Controlador-Geral do Município, no exercício das competências do art. 9º da Lei Municipal nº 948, de 2017, o desempenho das atribuições enumeradas nos incisos deste artigo.

I - dirigir, planejar e coordenar as atividades da COGEM e responder por elas perante o Chefe do Poder Executivo e os órgãos de controle externo;

II - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo, até 30 de novembro de cada ano, o Plano de Ação de Fiscalização e o Plano Anual de Auditoria Interna do exercício seguinte, baseados em critérios de risco, materialidade e relevância;

III - aprovar os programas, as matrizes de planejamento e os relatórios de auditoria, fiscalização e monitoramento;

IV - expedir recomendações, orientações técnicas, notas técnicas e instruções normativas sobre controle interno, nos termos do § 3º do art. 9º-B da Lei Municipal nº 948, de 2017;

V - requisitar documentos, informações e acesso a sistemas e bancos de dados, nos termos do art. 9º-D, II, da Lei Municipal nº 948, de 2017, e do § 2º do art. 169 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

VI - promover a apuração preliminar de denúncias formais e de irregularidades, recomendando à autoridade competente a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar, processo administrativo de responsabilização ou tomada de contas especial;

VII - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná das irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal, e representar ao Ministério Público quando houver indícios de crime ou de ato de improbidade;

VIII - emitir o relatório e o parecer do controle interno nas prestações de contas anuais e os demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

IX - acompanhar o cumprimento das recomendações e determinações da COGEM e dos órgãos de controle externo, por meio do Plano de Providências Permanente;

X - avaliar a gestão de riscos, os controles internos e a integridade das unidades, e acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais e legais e das metas fiscais;

XI - promover a transparência ativa dos atos da COGEM e ações de orientação e capacitação dos agentes públicos e de fomento ao controle social;

XII - elaborar o Relatório Anual de Gestão da COGEM e encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo;

XIII - designar e coordenar a Equipe de Apoio, distribuindo os trabalhos de acordo com a formação e a experiência de seus integrantes e observada a segregação de funções.

 

Art. 6º Compete aos integrantes da Equipe de Apoio, sob a coordenação do Controlador-Geral, o desempenho das atribuições enumeradas nos incisos deste artigo.

I - executar auditorias, fiscalizações, inspeções e monitoramentos, observados o Manual de Auditoria Interna e os programas aprovados;

II - coletar e analisar documentos e informações, registrar os achados em papéis de trabalho e elaborar as minutas de relatórios;

III - acompanhar os prazos das requisições e recomendações e alimentar o Plano de Providências Permanente;

IV - conferir as remessas de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e os dados publicados no Portal da Transparência;

V - instruir a análise preliminar de denúncias e representações encaminhadas à COGEM;

VI - apoiar a elaboração dos planos anuais, dos relatórios de gestão e das orientações técnicas;

VII - apresentar ao Controlador-Geral relatório mensal das atividades desenvolvidas;

VIII - substituir o Controlador-Geral, quando designado nos termos do parágrafo único do art. 4º.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º As atividades da COGEM serão executadas conforme o Plano de Ação de Fiscalização e o Plano Anual de Auditoria Interna aprovados, admitidas ações extraordinárias motivadas por denúncia, representação, determinação de órgão de controle externo ou risco relevante superveniente.

 

Art. 8º As requisições de documentos e informações da COGEM serão atendidas no prazo nelas fixado ou, na falta de fixação, em 10 (dez) dias úteis, e as recomendações serão respondidas, com a indicação das providências adotadas ou das razões para não adotá-las, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º Não atendida a requisição ou a recomendação, a COGEM a reiterará uma vez e, persistindo a omissão, comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo, para as providências cabíveis.

§ 2º Persistindo a omissão em matéria que configure irregularidade ou ilegalidade, a COGEM dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do art. 74, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 9º Cada Secretaria Municipal indicará à COGEM, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação deste Decreto, um servidor interlocutor e seu substituto, responsáveis por receber e encaminhar as requisições e recomendações e controlar os respectivos prazos.

 

Art. 10. As denúncias e representações recebidas diretamente pela COGEM ou encaminhadas pela Ouvidoria serão registradas e submetidas a juízo de admissibilidade no prazo de 10 (dez) dias úteis, preservada a identidade do denunciante quando por ele solicitada.

Parágrafo único. A apuração preliminar realizada pela COGEM é sigilosa e não punitiva e observará o regulamento próprio.

 

Art. 11. Os trabalhos da COGEM serão documentados em papéis de trabalho e relatórios arquivados de forma a permitir a revisão por terceiros, observado o sigilo previsto no § 1º do art. 9º-F da Lei Municipal nº 948, de 2017.

 

Art. 12. O Controlador-Geral e os integrantes da Equipe de Apoio declararão impedimento ou suspeição para atuar em trabalhos que envolvam unidade em que tenham exercido atividade de gestão nos últimos 2 (dois) anos, ou cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

 

Art. 13. A COGEM publicará na página da Controladoria do sítio eletrônico oficial o Plano de Ação de Fiscalização, o Plano Anual de Auditoria Interna, as instruções normativas, os manuais, o Relatório Anual de Gestão e os relatórios de auditoria concluídos, ressalvadas as informações sigilosas e os dados pessoais.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Controlador-Geral do Município, observada a legislação aplicável.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de novembro de 2026.

 

RILTON BOZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
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