ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 226/2026

DECRETO Nº 226/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei Municipal nº 1116, de 24 de fevereiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base na Lei Municipal nº 1116, de 24 de fevereiro de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar no valor de 15.200,00 (Quinze Mil e Duzentos Reais), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas.

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE ODONTOLOGIA E DE ENFERMAGEM

 

10.301.1001.2054

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

4526

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

15.200,00

 

SUBTOTAL

15.200,00

 

TOTAL

15.200,00

 

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados como recursos de cancelamento, excesso e superávit das dotações:

 

SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

06

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

06.002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS, DE ODONTOLOGIA E DE ENFERMAGEM

 

10.301.1001.2054

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.34.00.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

 

4620

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

15.200,00

 

SUBTOTAL

15.200,00

 

TOTAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: ...............................

15.200,00

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Inácio Martins, 28 de outubro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Waldemar Otto Junior
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