ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 574/2020

Lei nº 574/2020

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 28.083,40 (vinte e oito mil e oitenta e três reais e quarenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$28.083,40 (vinte e oito mil e oitenta e três reais e quarenta centavos).

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2047.2.059.

 

PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE

 

533- 3.3.90.32.00.00

1934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

28.083,40

Total Suplementação:

28.083,40

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 28.083,40 (vinte e oito mil e oitenta e três reais e quarenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

561- 4.4.90.52.00.00

1934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

28.083,40

Total Redução:

28.083,40

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigo após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2020.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:EC47AE55