ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 562-2014

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), na dotação orçamentária abaixo:

13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

13.026 Divisão de Produção Agrícola

13.026.20.601.0013.2082 Programa Cesta Verde

426 - 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00

437 - 3.3.90.39.00.00 OUTRO. SERV. TERCEIROS PJ 01000 3.000,00

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o cancelamento das dotações abaixo:

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.033 Divisão de Serviços Urbanos

12.033.15.452.0048.2054 Manutenção da Iluminação Pública

342 - 3.1.90.11.00.00 VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 13.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 04 dias de Julho de dois mil e quatorze.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:EC49C050