ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2603
LEI Nº 2603.
Data: 06 de Outubro de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801 - 2018– Fundo Municipal de Assistência Social
02181 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020
.......................R$ 35.000,00(Exc)
02221 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020
..................................R$ 5.000,00(Exc)
02231 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
01085 - Acolhimento Familiar Deliberação 81/2020
..................................R$ 20.000,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1085 |
R$ 60.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:EC4A3DFF