ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO/ TERMO DE COLABORAÇÃO – LEI Nº 13.019/2014
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/PROPONENTE: LAR DOS VELHINHOS DE RIO AZUL, CNPJ nº 79.261.731/0001-40, com endereço na Rua Campolim José Ribeiro, nº 994, Centro, Rio Azul-PR.
TIPO DA PARCERIA: Termo de Colaboração
OBJETO DA PARCERIA: Implementação e Execução do Programa de Abrigo Institucional na Modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI para idosos com 60 anos ou mais nos termos da Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 do CNAS, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência.
FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 e Art. 20 do Decreto Municipal nº 23/2017.
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Trata-se da única instituição desta natureza no Município de Rio Azul e na região, que atualmente acolhe idosos naturais de Rio Azul-PR, assim como oriundos de outros municípios, com capacidade total de 40 (quarenta) idosos. É a única instituição na região onde o acolhimento institucional é na modalidade de residências, proporcionando o atendimento individualizado e preservando a identidade do idosos, o que cumpre com o Plano de Trabalho proposto pela Secretaria Municipal de Promoção Social, que se pauta na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), na Lei nº 102.435/2011 (Lei do SUAS); Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social e Resolução nº 269/2013 – NOB/RH/SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme Ata nº 230, de 09/03/2017. Portanto, considerando a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil no presente caso, em razão da natureza singular do objeto da parceria onde as metas somente podem ser atingidas pelo Lar dos Velhinhos de Rio Azul, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público para a celebração de termo de colaboração para o repasse de recursos financeiros à entidade (Justificativa publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rio Azul em 24 de março de 2017, Edição 1219, em conformidade com o disposto no art. 32, §1º e §2º da Lei nº 13.019/2014, sobre a qual não houve impugnação).
VALOR DA PARCERIA: R$77.000,00 (setenta e sete mil reais) divididos em parcelas de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais).
DURAÇÃO: março de 2017 a dezembro de 2017.
Rio Azul-PR, 29 de março de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:EC4DFF95