ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.825/2022.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.722/2020 “Que Autoriza a concessão e uso das dependências do HOSPITAL MUNICIPAL de Cafelândia e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 1° da Lei Municipal nº 1.722/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Concessão de Uso do imóvel, sob a matrícula nº 15.818, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, em especial com as Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos, mediante processo licitatório, para Pessoa Jurídica que atenda às Políticas de Saúde do Município, prestando todos os serviços médicos e hospitalares necessários à população. “

 

Art. 2º - O § 3°do artigo 1° da Lei Municipal nº 1.722/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3°: A Concessão de Uso deverá ser realizada sem fins lucrativos e pelo período de até 01 (um) ano, ou enquanto a concessionária estiver explorando as atividades descritas no contrato. ”

 

Art. 3º - O § 2°do artigo 2° da Lei Municipal nº 1.722/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2°: O instrumento de Contrato de Cessão, deverá observar em especial, com objetivo de beneficiar as Entidades Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, integrantes do Procedimento Licitatório que deverá ser previamente submetido à Câmara de Vereadores para ser referendado”.

 

Art. 4º - O § 3°do artigo 2° da Lei Municipal nº 1.722/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3°: O contrato de concessão e sua revisão deverá ser submetidos à previa apreciação da Câmara Municipal. ”

 

Art. 5º - O artigo 4° da Lei Municipal nº 1.722/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - É condição para a manutenção da concessão e para renovação de seu prazo a avaliação periódica de qualidade dos serviços, em prazo não superior a 06 (seis) meses, dependendo da avaliação positiva por parte do Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo do disposto na Lei 8.666/93. ”

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições contrárias da Lei Municipal nº 1.722/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito  


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:EC50C506