ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 757/2017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIA: Poder Executivo
Institui o Programa Aluguel Social no Município de Iguatu, na forma que especifica e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Aluguel Social, na forma de concessão de auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiro, em favor de famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda e que não possuam outro imóvel próprio, no Município de Iguatu ou fora dele.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada, consequência de deslizamento, inundação, incêndio, vendaval, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação;
§ 2º Para os efeitos desta Lei, família de baixa renda é aquela que possui renda familiar bruta de até 01 (um) salário mínimo;
§ 3º O Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial;
§ 4º O valor do benefício para Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que o substitua;
§ 5º Os critérios previstos nesta Lei serão aferidos pela Assistência Social do Município, que emitirá parecer sobre a viabilidade, ou não, da concessão do benefício;
§ 6º Somente poderá ser beneficiária do Programa Aluguel Social a família que resida no Município de Iguatu por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que exceção a este prazo poderá ser fixado em Decreto específico, conforme necessidade atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A concessão do benefício do Aluguel Social fica limitada à capacidade orçamentária e disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as seguintes prioridades não necessariamente nessa ordem, mas, fundamentadas em parecer exarado por Assistente Social do Município:
I - ter entre os membros da família pessoa com deficiência, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas, mediante a comprovação com laudo médico, e/ou idosos e gestantes;
II - famílias que possuam menor renda per capita;
III - famílias com maior número de dependentes menores de 16 anos.
Art. 3º É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma família.
Parágrafo único. A fraude no recebimento do Aluguel Social ensejará o cancelamento imediato do beneficio, sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis a espécie.
Art. 4º A inserção das famílias no Aluguel Social será oficializada através de Contrato de Adesão, que será firmado diretamente com os beneficiários selecionados que conterá obrigatoriamente:
I - nome e objetivo do Programa;
II - requisitos estabelecidos nesta lei;
III - obrigações do Município e dos beneficiários;
IV - descrição do imóvel e localização;
V - causas de suspensão e extinção do instrumento.
Art. 5º A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil.
Parágrafo único. No ato da interdição de qualquer imóvel, serão cadastrados os respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia.
Art. 6º A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil e de parecer emitido pelo Assistente Social, a Secretaria Municipal de Assistência Social cadastrará as famílias em situações de risco.
Art. 7ºSomente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Iguatu, que possuam condições de habitabilidade, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
Parágrafo único. Não poderá ser locado imóvel que tenha débito junto ao Fisco Municipal.
Art. 8º A eleição do imóvel a ser locada, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal ao locador será de responsabilidade exclusiva do titular do beneficiário.
Art. 9º O Município de Iguatu não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 10. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado Contrato de Adesão.
Parágrafo único. No caso do beneficiário não possuir conta bancária, o pagamento será feito diretamente pela Divisão de Tesouraria.
Art. 11.O pagamento que se refere o artigo 10 somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa de Aluguel Social.
Art. 12.A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 13.O benefício será concedido pelo prazo de até 06 (seis) meses, não podendo ser prorrogado.
Art. 14.Cessará o benefício previsto nesta Lei, perdendo o direito a família que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
IV - deixar de ocupar o imóvel locado.
Parágrafo único. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social implicará no desligamento do beneficiário do Programa Aluguel Social.
Art. 15. O recebimento do Aluguel Social não exclui o direito de recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial desenvolvida pelo Município.
Art. 16.As despesas decorrentes deste programa correrão por conta da dotação orçamentária
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social – 08.244.0014.2-062 Concessão de Benefícios Eventuais, suplementadas se necessário.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2017.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:EC528626