ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 940/2025

Lei Municipal nº 940, de 27 de maio de 2025.

 

Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Abatiá e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Abatiá – REFIS, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos e taxas), vencidos até a data de 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º - A administração dos REFIS será realizada pela Divisão de Fazenda Poder Executivo, a quem compete a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I – promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS;

III – receber as opções pelos REFIS;

IV – excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas nesta Lei.

 

Art. 3º - A adesão ao REFIS poderá ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado esse prazo por igual período mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante assinatura de Termo de Opção ao REFIS.

§ 1º- O Termo de Opção ao REFIS preenchido pela pessoa física ou representantes legais da pessoa jurídica, ou procurador habilitado com firma reconhecida em cartório, além dos débitos já constituídos pela Fazenda Pública, poderá ser entregue por pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas competências;

§ 2º - A opção pelo REFIS implica na submissão integral às condições estabelecidas para o Programa previstas nesta Lei e, ainda, no pagamento da

 

primeira parcela e as demais parcelas vencíveis no mesmo dia dos meses subsequentes;

§ 3º - Com o pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, haverá a suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, a suspensão do processo de execução pelo prazo concedido no REFIS.

 

Art. 4º - O parcelamento poderá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I – Em até 03 parcelas, anistia de 90% incidente sobre os juros e multas;

II – Em até 06 parcelas, anistia de 80% incidente sobre os juros e multas;

III - Em até 12 parcelas, anistia de 70% incidente sobre os juros e multas;

IV - Em até 24 parcelas, anistia de 60% incidente sobre os juros e multas.

§ 1º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e terão correção mediante a aplicação da taxa SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º - Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS, respeitando-se os valores já pagos e incluindo no presente parcelamento o saldo remanescente com as devidas deduções nos percentuais deste artigo, referentes a juros e multas.

§ 3º - Na apuração do montante a ser parcelado dos débitos tributários de que trata o art. 1º desta Lei, considerar-se-á o valor original de cada débito, acrescido da multa em caráter punitivo, dos juros de mora e, quando houver, da multa moratória e/ou acessória, observando-se o disposto na Legislação Tributária vigente, e tomando-se como base a data da lavratura do Termo de Confissão de Dívida.

§ 4º - O valor do montante do débito tributário de que trata o parágrafo anterior será utilizado como base de cálculo para o parcelamento, devendo as parcelas dos tributos vencidos, a partir de então, serem corrigidas pelo índice inflacionário medido pela SELIC, independentemente do número de parcelas.

§ 5º - Havendo execução fiscal, a concessão do benefício instituído por esta Lei fica condicionado à prévia comprovação do pagamento das despesas e custas processuais, bem como da verba honorária.

§ 6º - Os contribuintes executados judicialmente deverão, após a quitação dos débitos junto ao município, apresentar os comprovantes de pagamento das custas processuais, honorários, multas e demais encargos legais existentes nos processos judiciais ao Departamento de Tributação, que encaminhará à Procuradoria do Município para que seja pleiteada a extinção do processo.

§ 7º - Para débitos tributários ainda não lançados, quando declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção pelo benefício, não haverá aplicação de multas, nem o acréscimo de juros.

 

Art. 5º - A adesão ao REFIS sujeita a pessoa física ou jurídica a:

I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais;

II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos recursos já interpostos;

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa.

 

Art. 6º - O parcelamento será revogado automaticamente, independente de notificação, por inadimplemento por três meses consecutivos, contados da data do seu vencimento ou por decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único – A revogação do parcelamento implicará na exigência do saldo do débito tributário mediante inscrição em dívida ativa e consequente cobrança via protesto extrajudicial e/ou ação de execução fiscal, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais previstos na legislação aplicável.

 

Art. 7º - Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento que trata a presente Lei.

 

Art. 8º – Não poderão ser beneficiados pelo REFIS as pessoas jurídicas da seguintes atividades:

I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores mobiliários;

II - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia;

III - Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de serviço (factoring).

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais – REFIS nos principais meios de comunicação.

 

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Abatiá, estado do Paraná, aos 27 dias do mês de maio de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:EC52F337