ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 583/2026
DECRETO Nº 583/2026
Dispõe sobre a nomeação das Conselheiras Tutelares Titulares e Suplentes do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei Municipal nº 1.378/2023;
CONSIDERANDO o Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar para o mandato em curso;
CONSIDERANDO a realização da Eleição Suplementar do Conselho Tutelar do Município de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final da Eleição Suplementar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a conclusão da capacitação obrigatória pelas candidatas habilitadas, conforme previsto no Edital nº 001/2025/CMDCA;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas como Conselheiras Tutelares Titulares do Município de Paulo Frontin:
I – Andressa Jeane Dorozec;
II – Bruna Larissa Marafon;
III – Eleane Clarice Filus;
IV – Lúcia Leonilda Treuk;
V – Odete Marilsa de Oliveira Leszak.
Art. 2º Ficam nomeadas, observada a ordem de classificação obtida na Eleição Suplementar realizada em 1º de março de 2026, as seguintes Conselheiras Tutelares Suplentes:
I – Sirlene Bueno Ferreira;
II – Celenir Cuchi;
III – Ana Paula Ferreira Colaço.
Art. 3º Ocorrendo vacância, afastamento, licença, férias ou qualquer outro impedimento legal de Conselheira Tutelar Titular, será imediatamente convocada a suplente, observada rigorosamente a ordem de classificação da Eleição Suplementar, para o preenchimento da vaga e regularização da composição do Conselho Tutelar.
Art. 4º As Conselheiras Tutelares Suplentes serão convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para assumir as funções nos casos de férias, vacância, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade ou demais afastamentos previstos em lei.
Art. 5º As Conselheiras Tutelares Suplentes receberão remuneração proporcional ao período de efetivo exercício da função.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 312/2024, de 10 de janeiro de 2024, e as demais disposições em contrário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 10 de agosto de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:EC53C51E