ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1172/2018

SÚMULA: Autoriza o Município de Guaraniaçu a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Fornecimento de Materiais com o Município de Nova Laranjeiras e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Fornecimento de Materiais com o Município de Nova Laranjeiras – PR, objetivando a Reconstrução de 02 (duas) pontes na divisa territorial dos Municípios de Guaraniaçu e Nova Laranjeiras.

 

Art. 2º Fica o Município de Guaraniaçu, autorizado a fornecer serviços de máquinas (limpeza do terreno, escavação, reaterro e apiloamento), aço (corte, dobra e armação), chapas de madeira para caixaria), 22,01 m³ de concreto usinado, conforme planilha orçamentária da obra para reconstrução das duas pontes.

 

Art. 3º Os materiais e mão-de-obra fornecidos pelo Município de Guaraniaçu deverão ser aplicados exclusivamente na execução das obras de reconstrução das pontes sobre o Rio Cascudo e sobre o Rio Cascudinho na divisa territorial dos Municípios de Guaraniaçu e Nova Laranjeiras.

 

§ 1° - O prazo para execução da obra fica estipulado em 60 (sessenta) dias, sob responsabilidade do Município de Guaraniaçu, podendo ser prorrogado por interesse dos convenentes.

 

Art. 4.º Fica designado o Responsável Técnico do Departamento de Engenharia do Município de Guaraniaçu para acompanhamento e fiscalização da reconstrução das pontes em comento.

 

Art. 5.º O Convênio terá vigência de 06 (seis) meses após sua assinatura, devendo o Município de Guaraniaçu, prestar contas no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão da obra.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:EC553C3C