ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1429/2025
LEI N° 1429/2025
Súmula: “Convalida o reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais por meio do Decreto Municipal nº 005/2025, declara sua adequação orçamentária e financeira nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica convalidado o reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Balsa Nova, por meio do Decreto Municipal nº 005/2025, no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a incidir sobre os valores de vencimentos, salários e gratificações de função constantes das Tabelas contidas nas Leis Municipais pertinentes.
Art. 2º. A convalidação prevista no artigo 1º desta Lei não se aplica aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral do Município e Secretários Municipais, estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.373/2024, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º. Para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declara-se que:
I - A despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 (Lei Municipal nº 1410/2024);
II - A despesa é compatível com o Plano Plurianual 2022-2025 (Lei Municipal nº 1218/2021) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (Lei Municipal nº 1392/2024);
III - A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes consta do Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Em atendimento ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declara-se que:
I - O aumento da despesa com pessoal decorrente desta Lei está em conformidade com as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - A compensação do aumento permanente de despesa será realizada mediante recursos livres, as evoluções na arrecadação municipal, o controle nas contratações para não exceder o limite constitucional, e se necessário, a diminuição de despesas discricionárias, através de remanejamento, anulação e/ou cancelamento de dotações, para manter o equilíbrio orçamentário e financeiro, dentro dos limites constitucionais;
III - Os efeitos financeiros da despesa não comprometem as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e subsequentes.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de março de 2025
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA 2025 E NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES REFERENTE AO REAJUSTE DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DOS SERVIDORES, REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 ACUMULADO DE 4,83% CONFORME DIVULGADO PELO BANCEN, MAIS UM AUMENTO REAL DE 1,44%
AÇÃO DE DESPESA OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO (Artigos 15, 16 E 17 da LRF) 1 – PREMISSAS
a) REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, CONFORME QUADRO A SEGUIR:
|
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES PARA O EXERCICIO DE 2025 EM 6,27% |
|||||||
|
BENEFICIÁRIOS |
ÓRGÃO |
VALOR DA FL. Mês de nov. |
REAJUSTE 4,83% + 1,44% = 6,27% |
DIFERENAÇA |
MASSA DE REMUNERAÇÃO |
IMPACTO MENSAL |
|
|
DIÁRIO |
MENSAL |
||||||
|
30 |
|
||||||
|
SERVIDORES MUNICIPAIS |
TODOS |
3.286.762,56 |
3.492.842,57 |
206.080,01 |
206.080,01 |
6.869,33 |
206.080,01 |
|
TOTAL MENSAL |
206.080,01 |
||||||
II – METODOLOGIA DE CÁLCULO
GASTOS MENSAL/ANUAL COM O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
|
PERÍODO: 01/01/2025 à 31/12/2025 |
|||||||||||
|
DESPESA DIÁRIA E ANUAL |
|||||||||||
|
ANO |
ATIVIDADE |
ÓRGÃO |
N° MESES |
GASTO |
CORREÇÃO |
VALOR DIÁRIO |
13° |
1/3 FÉRIAS |
PREVIDÊNCIA |
TOTAL |
TOTAL |
|
FONTE |
(DIAS) |
MENSAL |
1/12 |
33,33% |
20,00% |
DIÁRIO |
ANUAL |
||||
|
2025 |
TODOS |
TODOS |
365 |
206.080,01 |
206.080,01 |
6.869,33 |
572,44 |
190,80 |
1.526,51 |
9.159,09 |
3.343.067,40 |
|
2026 |
TODOS |
TODOS |
365 |
206.080,01 |
216.384,01 |
7.212,80 |
601,07 |
200,34 |
1.602,84 |
9.617,04 |
3.510.220,77 |
|
2027 |
TODOS |
TODOS |
365 |
216.384,01 |
227.203,21 |
7.573,44 |
631,12 |
210,35 |
1.682,98 |
10.097,90 |
3.685.731,81 |
|
TOTAL ACUMULADO |
10.539.019,98 |
||||||||||
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Exercicio de 2025
Vencimentos =
206.080,01
/ 30 =
Venc. Diarios = R$
6.869,33
x 244 =
R$ 2.507.306,82
13º salario (1/12) =
R$ 6.869,33
/ 12 =
R$ 572,44
x 244 = R$
208.942,23
Encargos de Férias (1/3) =
R$ 190,80
x 33,33%
x 244 = R$
69.640,45
Encargos Patronais =
R$ 2.507.306,82 +
208.942,23 +
69.640,45 =
R$ 2.785.889,50
x 20 % =
R$ 557.177,90
|
R$ 3.343.067,40 |
|
|||||
|
Exercicio de 2026 |
|
|
|
|
|
|
|
Vencimentos = 13º salario (1/12) = |
R$ |
216.384,01 R$ 7.212,80 |
/ 30 = / 12 = |
Venc. Diarios = R$ R$ 601,07 x 365 |
7.212,80 x 365 R$ 219.389,35 |
R$ 2.632.672,16 |
Encargos de Férias (1/3) = R$ 200,34
x 33,33% x 365
R$ 73.122,47
Encargos Patronais =
R$ 2.632.672,16 +219.389,35 +73.122,47 = R$ 2.925.183,98 x 20 % = R$ 585.036,80
R$ 3.510.220,77
Exercicio de 2027
Vencimentos = R$ 227.203,21
/ 30 = Venc. Diarios = R$7.573,44 x 365 R$ 2.764.305,77
13º salario (1/12) = R$ 7.573,44
/ 12 = R$ 631,12
x 365 R$230.358,81
Encargos de Férias (1/3) =R$ 210,35
x 33,33% x 365
R$ 76.778,59
Encargos Patronais =
R$ 2.764.305,77 +
230.358,81 + 76.778,59 = R$ 3.071.443,17
x 20 % = R$ 614.288,63
R$ 3.685.731,81
Para o exercício de 2025, foi calculado um reajuste de 4,83%, correspondente a variação inflacionária para este exercício, visando recompor perdas inflacionárias deste período e estão devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual, não afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas. Além da reposição anual um aumento salarial no exercício de 2025, no percentual de 1,44%.
Obs.: Para os exercícios de 2026 e 2027 foi calculado um reajuste de 5,00% e serão previstos na elaboração da LOA para esses exercícios.
Demonstrativo do Impacto em relação a Receita Corrente Líquida
|
Demonstrativo do Impacto em relação a Receita Corrente Líquida |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
R$ 1,00 |
%/RCL |
|
Receita Corrente Líquida (12/2023 a 11/2024) |
R$ 89.414.412,13 |
|
|
Gastos com pessoal acumulado até 11/2024 |
R$ 39.953.051,50 |
44,68 |
|
Custo anual deste Evento |
R$ 3.343.067,40 |
3,74 |
|
Índice de gastos com Pessoal ajustado |
R$ 43.296.118,90 |
48,42 |
|
Estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023 a 2027 |
|||
|
ANOS |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA |
AUMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR |
PERCENTUAL % |
|
2023 |
R$ 79.320.077,96 |
|
|
|
2024 |
R$ 92.265.002,54 |
R$ 12.944.924,58 |
16,32 |
|
2025 |
R$ 109.431.246,00 |
R$ 17.166.243,46 |
18,61 |
|
2026 |
R$ 115.331.385,00 |
R$ 5.900.139,00 |
5,39 |
|
2027 |
R$ 121.594.510,00 |
R$ 6.263.125,00 |
5,43 |
|
A Previsão das Despesas com Pessoal para os Exercícios de 2023 a 2027 |
||||||
|
ANOS |
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA COM A IMPLANTAÇÃO DOS EVENTOS |
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
AUMENTO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR |
PERCENTUAL % |
INDÍCE DE PESSOAL EM RELAÇÃO A RCL (%) |
|
2023 |
R$ 39.641.173,00 |
|
R$ 39.641.173,00 |
|
|
|
|
2024 |
R$ 43.038.100,00 |
|
R$ 45.202.113,18 |
R$ 5.560.940,18 |
14,03 |
48,99 |
|
2025 |
R$ 46.965.362,00 |
R$ 3.343.067,40 |
R$ 50.308.429,40 |
R$ 5.106.316,22 |
11,30 |
45,97 |
|
2026 |
R$ 55.556.364,00 |
|
R$ 55.556.364,00 |
R$ 5.247.934,60 |
10,43 |
48,17 |
|
2027 |
R$ 61.792.812,00 |
|
R$ 61.792.812,00 |
R$ 6.236.448,00 |
11,23 |
50,82 |
INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO AFETARÃO AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO.
As despesas com o reajuste Inflacionário para o exercício de 2025, já estão previstas na Lei Orçamentária para 2025. As Atividades Orçamentárias mencionadas neste Impacto possuem dotação orçamentária suficiente para suprir a demanda.
Comprovação de Não afetação das Metas de Resultado Fiscal Despesas de Pessoal Programadas para o exercício de 2025:
|
P/A - FR |
ELEMENTO DESPESA |
DOT. ORÇAM. |
DESP MENSAL |
JAN a DEZ/13º |
SALDO DOT. ORÇ. |
ESTE EVENTO |
SOBRA/FALTA |
|
TODOS |
3.1.90.11.00.00 3.1.90.13.00.00 |
46.683.151,00 |
3.286.762,56 |
42.727.913,28 |
3.955.237,72 |
3.343.067,40 |
612.170,32 |
JAILSON DE CASTRO
Departamento de Planejamento
LUCIANO JOSE DE SOUZA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
DECLARAÇÃO DE ADQUAÇÃO DAS DESPESAS COM O PPA, LDO E LOA
Eu, Clever Aparecido Iavolski Poletto, Prefeito Municipal de Balsa Nova - PR no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LRF, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir os recursos para os gastos, cuja despesa, no exercício financeiro 2025, ocorrerá por conta das dotações orçamentárias contidas nos projetos/atividades de despesas com Pessoal e tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, e é compatível com a LDO e PPA. E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Balsa Nova, 13 de janeiro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:EC565B6E