ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 838/2026
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O Parque Ecológico Municipal, criado pela Lei Municipal nº 333, de 14 de setembro de 2010, passa a denominar-se: PARQUE MUNICIPAL ALVORECER DE SÃO FRANCISCO.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 333/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Parque Municipal Alvorecer de São Francisco possui as seguintes características:
I – Denominação: Parque Municipal Alvorecer de São Francisco.
II – Categoria de Manejo: Parque Municipal, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 9.985/2000, com o objetivo de preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
III – Objetivos Específicos:
a) preservar a diversidade biológica e os recursos naturais existentes na área;
b) promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da conservação do meio ambiente;
c) fomentar a pesquisa científica e o monitoramento ambiental;
d) proporcionar atividades de recreação, lazer e turismo ecológico em contato com a natureza, de forma sustentável;
e) contribuir para a manutenção do equilíbrio ambiental e a qualidade de vida da população local.
IV – Limites e Área: A área total do Parque é de 30,10 (trinta vírgula dez) alqueires paulista, equivalente a aproximadamente 72,842 hectares, e seu perímetro é o constante na matrícula nº 6.279, com assento no Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, excetuando-se as ocupações do ESTÁDIO MUNICIPAL RAIMUNDO FERREIRA DOS PASSOS e a área doada ao CLUBE ACERA, conforme parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 333/2010.
V – Órgão Responsável pela Administração: O Departamento de Meio Ambiente do Município de Altamira do Paraná será o órgão responsável pela administração, uso e conservação do Parque Municipal Alvorecer de São Francisco.”
Art. 3° Ficam mantidas todas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 333/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. (11/05/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:EC56E187