ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1628 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MALLET PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO (com vetos) a seguinte Lei:
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
SEÇÃO II - DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total, compreendendo o orçamento mencionado no inciso I do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 73.184.717,40 (setenta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos).
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com os seguintes desdobramentos:
Receitas Próprias:
Valor Estimado:
1- Receitas Correntes R$ 73.184.717,40
2- Receitas de Capital R$ 0,00
3- Total de Receitas R$ 73.184.717,40
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 5º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO III - DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. No Orçamento Anual, a despesa é fixada em R$ 73.184.717,40 (setenta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), assim distribuída:
- Orçamento Fiscal: R$ 73.184.717,40.
Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município, terão a forma do Art. 5º, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO IV - DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de julho de 2024 (base de correção relativa a 30 de junho de 2024).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2024.
§ 2º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO V - DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, para abertura de créditos adicionais, atendidas as condições legais.
Art. 7º. (EMENDA MODIFICATIVA VETADA).
Art. 7º. O Poder Executivo, através de autorização Legislativa, por meio de ato próprio, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.
§ 1º. O Poder Executivo, por meio de ato próprio, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.
§ 2º. Poderão ser utilizadas, para fins de abertura de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos da lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 10. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a movimentar por decreto as dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária anual.
Parágrafo único. (EMENDA MODIFICATIVA VETADA).
Parágrafo único. O Poder Executivo, através de autorização Legislativa, por meio de ato próprio, na medida das necessidades poderá efetuar suplementações com recursos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e operação de crédito, sem que sejam computados no estabelecido no caput desse artigo.
Art. 11. Os elementos constantes dos diversos Projetos e Atividades inseridos nesta Lei, poderão ser desdobrados em Fontes de Recursos, mediante a edição de Decretos, sem que sejam computados no limite constante do Art. 7º desta Lei, até o limite de seus créditos.
SEÇÃO VI - DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Ficam compatibilizadas as presentes alterações orçamentárias nas Leis nº 1490/2021 - PPA para os exercícios de 2022 a 2025 e 1.601/2024 - LDO para o exercício de 2025.
Art. 14. Integram esta Lei, os seguintes anexos:
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo;
II - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei nº 4320/64;
III - Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;
IV - Receitas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas;
V - Demonstrativo da Evolução da Receita (conforme Art. 22, III da Lei nº 4320/64);
VI - Receita por Categoria Econômica - Anexo 2 da Lei nº 4320/64;
VII - Natureza da despesa por categoria econômica - Anexo 2 da Lei nº 4320/64;
VIII - Programa de Trabalho do Governo - Anexo 6 da Lei nº 4320/64;
IX - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais - Anexo 7 da Lei nº 4320/64;
X - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei nº 4320/64;
XI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9 da Lei nº 4320/64;
XII - Funções e Subfunções de Governo - Anexo 5 da Lei nº 4320/64;
XIII - Demonstrativo da Evolução da Despesa (conforme Art. 22, III da Lei nº 4320/64);
XIV - Despesas por Órgão, Unidade e Categorias Econômicas;
XV - Discriminação das Despesas;
XVI - Resumo das Despesas por Programas e
XVII - Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração - QDD.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Mallet/PR, em 05 de dezembro de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVESLKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
MENSAGEM DE VETO
Fica vetada integralmente a emenda modificativa apresentada aos artigos 7º e 10º do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, com base nos fundamentos de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, conforme consta na Mensagem de Veto que será encaminhada à Câmara Municipal em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação desta Lei.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:EC629FD8